DECRETO Nº 027, DE 31 DE MARÇO DE 2015.

DEFINE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

A Prefeita Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 67, inciso VI da Lei Orgânica do Município;

Considerando que o dia 03 de abril é feriado nacional em celebração à Paixão de Cristo;

Considerando que o dia 02 de abril será ponto facultativo em diversas repartições públicas;

Considerando que a Lei Municipal nº 347/1992 fixou o dia do Município em 04 de abril;

Considerando os Princípios da Economicidade e Eficiência que pairam sobre a Administração Pública e;

Considerando que não haverá prejuízo para a prestação dos serviços públicos,

DECRETA

Art. 1º Não haverá expediente nas repartições públicas municipais no dia 02 de abril do corrente ano.

Art. 2º Excluem-se da medida prevista no artigo anterior os órgãos que desempenham suas funções em regime de escala e as atividades essenciais e indispensáveis ao atendimento do interesse público.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de publicação.

REGISTRE-SE, PUBLlQUE-SE, CUMPRA-SE

Presidente Kennedy/ES, 31 de março de 2015.

AMANDA QUINTA RANGEL

PREFEITA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.