O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais e, nos termos do item II do artigo 2° da Lei Municipal n° 125/86 de 12 de dezembro de 1986,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito suplementar da importância de Cz$ 118.000.00 (CENTO E DEZOITO MIL CRUZADOS), destinado ao reforço das seguintes dotações:
GABINETE DO PREFEITO
3131 - Remuneração Serviços Pessoais ....................................... Cz$ 8.000.00
SETOR MUNICIPAL DE ENSINO
3132 Outros Serviços Encargos ................................................ Cz$ 30.000,00
3120 Material de Consumo ....................................................... Cz$ 40.000,00
SETOR MUNICIPAL ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
3132 – Outros Serviços e Encargos ............................................. Cz$ 4.000,00
SETOR MUNICIPAL SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
3120 - Material de Consumo ..................................................... Cz$ 30.000,00
SETOR TURISMO
3111 - Pessoal Civil .................................................................... Cz$ 6.000.00
Art. 2° Os recursos para o cumprimento do artigo anterior, serão provenientes da anulação parcial das seguintes dotações consignadas no orçamento vigente.
SETOR DE ESTRADAS E RODAGENS
4120 - Equipamentos e Material Permanente ............................ Cz$ 118.000.00
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor nesta data.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRE-SE
Presidente Kennedy-ES, 22 de junho de 1987.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.