O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais e, nos termos do item II do artigo 2° da Lei Municipal n° 125/86 de 12 de dezembro de 1986,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito suplementar da importância de Cz$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL CRUZADOS), destinado ao reforço das seguintes dotações:
CÂMARA MUNICIPAL
3111 - Pessoal Civil ................................................................. Cz$ 50.000.00
GABINETE DO PREFEITO
3131 - Remuneração Serviços Pessoais ...................................... Cz$ 5.000.00
SETOR MUNICIPAL DE ENSINO
3131 - Remuneração Serviços Pessoais ...................................... Cz$ 10.000.00
3132 - Outros Serviços e Encargos .......................................... Cz$ 100.000,00
SETOR MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3120 - Material de Consumo ..................................................... Cz$ 15.000.00
Art. 2° Os recursos para o cumprimento do artigo anterior, serão provenientes da anulação parcial das seguintes dotações consignadas no orçamento vigente.
SETOR DE ESTRADAS E RODAGENS
4120 Equipamentos e Material Permanente .............................. Cz$ 180.000.00
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor nesta data.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRE-SE
Presidente Kennedy-ES, 25 de maio de 1987.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.