DECRETO Nº 268, DE 25 DE maio DE 1987

 

SUPLEMENTA DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais e, nos termos do item II do artigo 2° da Lei Municipal n° 125/86 de 12 de dezembro de 1986,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito suplementar da importância de Cz$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL CRUZADOS), destinado ao reforço das seguintes dotações:

 

CÂMARA MUNICIPAL

3111 - Pessoal Civil ................................................................. Cz$ 50.000.00

 

GABINETE DO PREFEITO

3131 - Remuneração Serviços Pessoais ...................................... Cz$ 5.000.00

 

SETOR MUNICIPAL DE ENSINO

3131 - Remuneração Serviços Pessoais ...................................... Cz$ 10.000.00

3132 - Outros Serviços e Encargos .......................................... Cz$ 100.000,00

 

SETOR MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3120 - Material de Consumo ..................................................... Cz$ 15.000.00

 

Art. 2° Os recursos para o cumprimento do artigo anterior, serão provenientes da anulação parcial das seguintes dotações consignadas no orçamento vigente.

 

SETOR DE ESTRADAS E RODAGENS

4120 Equipamentos e Material Permanente .............................. Cz$ 180.000.00

 

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor nesta data.

 

REGISTRE-SE      PUBLIQUE-SE      CUMPRE-SE

 

Presidente Kennedy-ES, 25 de maio de 1987.

 

EDILSON DE SOUZA FRICKS

PrefeitO Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.