O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais e, nos termos do item II do artigo 2° da Lei Municipal n° 125/86 de 12 de dezembro de 1986,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito suplementar da importância de Cz$ 360.000.00 (TREZENTOS E SESSENTA MIL CRUZADOS), destinado ao reforço das seguintes dotações:
CÂMARA MUNICIPAL
3111 - Pessoal Civil ................................................................. Cz$ 100.000.00
GABINETE DO PREFEITO
3132 - Outros Serviços Encargos ............................................. Cz$ 120.000.00
3131 - Remuneração Serviços Pessoal ........................................ Cz$ 20.000.00
SERVIÇOS URBANOS
4120 - Equipamentos Mat. Permanente ..................................... Cz$ 20.000.00
SERVIÇO RADIODIFUSÃO
4110 - Obras e Instalações ......................................................... Cz$ 5.000.00
3131 - Remuneração Serv. Pessoais ............................................ Cz$ 5.000.00
SETOR DE ENSINO
3120 - Material de Consumo ...................................................... Cz$ 70.000.00
SETOR DE ESTRADA
4110 - Obras e Instalações ........................................................ Cz$ 20.000.00
Art. 2° Os recursos para o cumprimento do artigo anterior, serão provenientes da anulação parcial de dotação do orçamento vigente.
SETOR SAÚDE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4110 - Obras Instalações ........................................................ Cz$ 360.000.00
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor nesta data.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRE-SE
Presidente Kennedy-ES, 03 de abril de 1987.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.