O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais e, nos termos do item II do artigo 2° da Lei Municipal n° 125/86 de 12 de dezembro de 1986,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito suplementar da importância de Cz$ 140.000.00 (CENTO E QUARENTA MIL CRUZADOS), destinado ao reforço das seguintes dotações:
GABINETE DO PREFEITO
4120 - Equip. Material Permanente ........................................... Cz$ 70.000.00
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
3113 - Obrigações Patronais ..................................................... Cz$ 70.000.00
Art. 2° Os recursos para o cumprimento do artigo anterior, serão provenientes de anulação parcial de dotação do orçamento vigente.
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
9999 – Reserva de Contingência .............................................. Cz$ 140.000.00
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor nesta data.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRE-SE
Presidente Kennedy-ES, 05 de março de 1987.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.