O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais e, nos termos do item II do artigo 2° da Lei Municipal n° 125/86 de 12 de dezembro de 1986,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito suplementar da importância de Cz$ 120.000.00 (CENTO E VINTE MIL CRUZADOS), destinado ao reforço das seguintes dotações:
CÂMARA MUNICIPAL
3111 - Pessoal Civil ................................................................ Cz$ 100.000.00
TURISMO
3111 - Pessoal Civil .................................................................. Cz$ 15.000.00
3131 - Remuneração Serviços Pessoais ........................................ Cz$ 5.000.00
Art. 2° Os recursos para o cumprimento do artigo anterior, serão provenientes de anulação parcial de dotação do orçamento vigente.
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
9999 - Reserva de Contingência .............................................. Cz$ 120.000.00
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor nesta data.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRE-SE
Presidente Kennedy-ES, 02 de fevereiro de 1987.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.