O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais e, nos termos do artigo 2°, item II da Lei Municipal n° 122/85 de 20 de dezembro de 1985,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito suplementar da importância de Cz$ 213.180,00 (duzentos e treze mil cento e oitenta cruzados), destinado ao reforço das seguintes dotações:
CÂMARA MUNICIPAL
3132 - Outros Serviços e Encargos ........................................ Cz$ 1.550,00
GABINETE DO PREFEITO
3120 - Material de consumo .................................................. Cz$ 8.000,00
SECRETARIA
3111 - Pessoal Civil ................................................................. Cz$ 730,00
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
3231 - Subvenções Sociais ....................................................... Cz$ 900,00
SETOR MUNICIPAL DE ENSINO
3131 - Remuneração de Serviços Pessoais .............................. Cz$ 4.000,00
4110 - Obras e Instalações ................................................ Cz$ 133.000,00
SETOR MUNICIPAL DE SAÚDE
3120 - Material de consumo .................................................. Cz$ 3.000,00
3131 - Remuneração de Serviços Pessoais ............................ Cz$ 10.000,00
3132 - Outros Serviços e Encargos ........................................ Cz$ 1.000,00
4120 - Equipamento e Material Permanente ........................... Cz$ 1.000,00
SETOR MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM
3120 - Material de consumo ................................................. Cz$ 44.000,00
3131 - Remuneração de Serviços Pessoais .............................. Cz$ 1.000,00
SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
3120 - Material de consumo ................................................... Cz$ 5.000,00
Art. 2° Para cumprimento do disposto no artigo 1°, serão provenientes o excesso de arrecadação do orçamento vigente.
Excesso de Arrecadação ..................................................... Cz$ 213.180,00
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data se sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRE-SE
Presidente Kennedy-ES, 24 de dezembro de 1986.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.