O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais e, nos termos do artigo 2°, item II da Lei Municipal n° 122/85 de 20 de dezembro de 1985,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito suplementar da importância de Cz$ 162.450,00 (cento e sessenta e dois mil quatrocentos e cinqüenta cruzados), destinado ao reforço das seguintes dotações:
CÂMARA MUNICIPAL
3111 - Pessoal Civil .............................................................. Cz$ 4.500,00
GABINETE DO PREFEITO
3111 - Pessoal Civil .............................................................. Cz$ 7.000,00
3120 - Material de consumo .................................................. Cz$ 3.000,00
3132 - Outros Serviços e Encargos ........................................ Cz$ 9.000,00
4120 - Equipamento e Material Permanente ......................... Cz$ 34.700,00
SETOR MUNICIPAL DE ENSINO
3111 - Pessoal Civil .............................................................. Cz$ 8.500,00
3120 - Material de consumo ................................................ Cz$ 20.000,00
SETOR MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
3221 - Subvenções Sociais ................................................... Cz$ 1.200,00
SETOR MUNICIPAL DE SAÚDE
3120 - Material de consumo ................................................ Cz$ 25.000,00
3132 - Outros Serviços e Encargos ...................................... Cz$ 14.000,00
SETOR MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM
3111 - Pessoal Civil .............................................................. Cz$ 4.500,00
3120 - Material de consumo ................................................ Cz$ 15.000,00
3132 - Outros Serviços e Encargos ...................................... Cz$ 15.000,00
SETOR MUNICIPAL DE TURISMO
3111 - Pessoal Civil .............................................................. Cz$ 1.050,00
Art. 2° Os recursos para cumprimento do disposto no artigo anterior serão provenientes de anulação parcial de dotação e do excesso de arrecadação do orçamento vigente.
SETOR AGROPECUÁRIO
4110 - Obras e Instalações ................................................. Cz$ 50.000,00
Excesso de Arrecadação .................................................... Cz$ 112.450,00
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data se sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRE-SE
Presidente Kennedy-ES, 16 de dezembro de 1986.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.