DECRETO Nº 25, DE 12 DE MARÇO DE 2015.

 

CRIA A MODALIDADE DE ENSINO FUNDAMENTAL – SÉRIES FINAIS, DO 6º AO 9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL NA EMEIEF VILMO ORNELAS SARLO.

 

A Prefeita Municipal De Presidente Kennedy, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional: Lei nº 9.394/96 e alterações através da Lei nº 12.796 de 04 de abril de 2013, e na Resolução CNE/CEB nº 3.777/2014 que fixa normas para a Educação no Sistema de Ensino do Estado do Espírito Santo.

 

DECRETA

 

Art. 1º Fica criada a modalidade de ensino denominada “Ensino Fundamental – Séries finais (6º à 9º ano do Ensino Fundamental)” na EMEIEF Vilmo Ornelas Sarlo.

 

Parágrafo único A denominação da modalidade de ensino de que trata o caput será aplicada, variando de acordo com a legislação, desde o início de seu funcionamento.

 

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao início do ano letivo de 2013.

 

Presidente Kennedy/ES, 12 de março de 2015.

 

AMANDA QUINTA RANGEL

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.