DECRETO Nº 25, DE 12 DE MARÇO
DE 2015.
CRIA A MODALIDADE DE ENSINO
FUNDAMENTAL – SÉRIES FINAIS, DO 6º AO 9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL NA EMEIEF
VILMO ORNELAS SARLO.
A
Prefeita Municipal De Presidente Kennedy, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, considerando o disposto na Constituição da República
Federativa do Brasil, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional: Lei nº
9.394/96 e alterações através da Lei nº 12.796 de 04 de abril de 2013, e na
Resolução CNE/CEB nº 3.777/2014 que fixa normas para a Educação no Sistema de
Ensino do Estado do Espírito Santo.
DECRETA
Art.
1º
Fica criada a modalidade de ensino denominada “Ensino Fundamental – Séries
finais (6º à 9º ano do Ensino Fundamental)” na EMEIEF Vilmo
Ornelas Sarlo.
Parágrafo
único
A denominação da modalidade de ensino de que trata o caput será aplicada,
variando de acordo com a legislação, desde o início de seu funcionamento.
Art.
2º
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao início do ano letivo de 2013.
Presidente
Kennedy/ES, 12 de março de 2015.
AMANDA QUINTA RANGEL
PREFEITA MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.