A PREFEITA MUNICIPAL
DE PRESIDENTE KENNEDY,
Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo 67, inciso VI da Lei Orgânica do
Município de Presidente Kennedy,
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar
lisura, imparcialidade e equidade no acompanhamento e fiscalização do Processo
Seletivo Simplificado referido no Processo Administrativo nº 526/2013,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída Comissão Especial
na Secretaria Municipal de Assistência para execução, acompanhamento e
fiscalização do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2013 da Secretaria
Municipal de Assistência Social, conforme Edital nº 001/2013.
Art. 2º Esta Comissão será composta
conforme discriminação a seguir:
1. Presidente:
Emerson Silva;
2. Membro: Lídia
Silva do Nascimento Oliveira;
3. Membro:
Ilania Barcelos de Souza;
4. Marcio Farge
Ceccon.
Art. 3º Esta Comissão será assessorada
juridicamente pela Procuradoria Geral do município no que couber.
Art. 4º A Comissão criada por este Decreto
tem como objetivo criar banco de dados com vistas à contratação temporária de
profissionais para exercerem as funções de MONITOR DO PROJETO DE INCLUSÃO,
COORDENADOR DO PROJETO DE INCLUSÃO, DIGITADOR, ENTREVISTADOR, CUIDADOR,
AUXILIAR DE CUIDADOR E COORDENADOR DE ABRIGO, ASSISTENTE SOCIAL, PSICÓLOGO,
PEDAGOGO, ADVOGADO, COORDENADOR CREAS
Art. 5º Os servidores designados para
integrar esta Comissão não farão jus a nenhum acréscimo remuneratório e/ou
gratificação e a Comissão terá vigência até a data de homologação do referido
Processo Seletivo.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na
data de publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.