O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, no uso
das atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 101,
de 4 de maio de 2000,
DECRETA:
Art. 1º Ficam
cancelados, parcialmente, os Restos a Pagar inscritos em 2009, discriminados no
anexo único, provenientes dos órgãos e unidades orçamentárias do Poder
Executivo, constantes do Orçamento Fiscal.
Art. 2°
A relação de Restos a Pagar cancelados por força deste Decreto deverão ser
parte integrantes do balancete do mês de março de 2010.
Art. 3°
O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos cancelamentos efetuados
na forma deste Decreto poderá ser atendido à conta de dotação constante da lei
orçamentária anual ou de créditos adicionais abertos para esta finalidade no
exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida.
Art. 4°
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
ROSÂNGELA TRAVÁGLIA
TEIXEIRA
SECRETARIA MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.
ANEXO ÚNICO
INTEGRANTE DO DECRETO N° 025/2010 DE 26/03/10
EMPENHO |
N° DO EMPENHO |
CREDOR |
VALOR |
1030 |
16/11/2009 |
FERREIRA
PENNA DISTR. DE MAT. HOSP. LTDA |
0,60 |
727 |
18/08/2009 |
DIO
DEPTO. DE IMPRENSA OFICIAL |
975,20 |
906 |
06/10/2009 |
WHITE MARTINS GASES IND. LTDA |
4.964,59 |
575 |
08/07/2009 |
CIAMED DISTRIB. DE MED. LTDA |
46,00 |
574 |
08/07/2009 |
BUTERI COM. E REPRES. LTDA |
1.312,98 |
772 |
01/09/2009 |
FERREIRA PENNA DISTR. DE MAT. HOSP. LTDA |
605,12 |
943 |
20/10/2009 |
CAZELE SPORT LTDA |
869,00 |
373 |
15/05/2009 |
NEWFARMA HOSPITALAR LTDA |
200,50 |
581 |
08/07/2009 |
PROLIFARMA FARMACEUTICA LTDA |
76,36 |
863 |
29/09/2009 |
PROLIFARMA FARMACEUTICA LTDA |
56,43 |
610 |
16/07/2009 |
ANDRE ZENELATO COUTINHO-ME |
130,00 |
869 |
29/09/2009 |
COM. CIRURGICA RIO CLARENSE LTDA |
415,80 |
268 |
13/04/2009 |
CEMES CENTRO MEDICO ESP. LTD |
700,00 |
773 |
01/09/2009 |
DIMACI MAT. CIRURGICO LTDA |
5.100,00 |
577 |
08/07/2009 |
DIMACI MAT. CIRURGICO LTDA |
1.604,91 |