DECRETO Nº 25, DE 26 DE MARÇO DE 2010

 

DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam cancelados, parcialmente, os Restos a Pagar inscritos em 2009, discriminados no anexo único, provenientes dos órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo, constantes do Orçamento Fiscal.

 

Art. 2° A relação de Restos a Pagar cancelados por força deste Decreto deverão ser parte integrantes do balancete do mês de março de 2010.

 

Art. 3° O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos cancelamentos efetuados na forma deste Decreto poderá ser atendido à conta de dotação constante da lei orçamentária anual ou de créditos adicionais abertos para esta finalidade no exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida.

 

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Presidente Kennedy-ES, 26 de março de 2010.

 

REGINALDO DO SANTOS QUINTA

PrefeitO Municipal

 

ROSÂNGELA TRAVÁGLIA TEIXEIRA

SECRETARIA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.

 


ANEXO ÚNICO INTEGRANTE DO DECRETO N° 025/2010 DE 26/03/10

 

EMPENHO

N° DO EMPENHO

CREDOR

VALOR

1030

16/11/2009

FERREIRA PENNA DISTR. DE MAT. HOSP. LTDA

0,60

727

18/08/2009

DIO DEPTO. DE IMPRENSA

OFICIAL

975,20

906

06/10/2009

WHITE MARTINS GASES IND. LTDA

4.964,59

575

08/07/2009

CIAMED DISTRIB. DE MED. LTDA

46,00

574

08/07/2009

BUTERI COM. E REPRES. LTDA

1.312,98

772

01/09/2009

FERREIRA PENNA DISTR. DE MAT. HOSP. LTDA

605,12

943

20/10/2009

CAZELE SPORT LTDA

869,00

373

15/05/2009

NEWFARMA HOSPITALAR LTDA

200,50

581

08/07/2009

PROLIFARMA FARMACEUTICA

LTDA

76,36

863

29/09/2009

PROLIFARMA FARMACEUTICA

LTDA

56,43

610

16/07/2009

ANDRE ZENELATO COUTINHO-ME

130,00

869

29/09/2009

COM. CIRURGICA RIO CLARENSE

LTDA

415,80

268

13/04/2009

CEMES CENTRO MEDICO ESP. LTD

700,00

773

01/09/2009

DIMACI MAT. CIRURGICO LTDA

5.100,00

577

08/07/2009

DIMACI MAT. CIRURGICO LTDA

1.604,91