O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais e, nos termos do artigo 2°, item II da Lei Municipal n° 122/85 de 20 de dezembro de 1985,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito suplementar da importância de Cz$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil cruzados), destinado ao reforço das seguintes dotações:
SETOR MUNICIPAL DE ENSINO
3120 - Material de Consumo ................................................. Cz$ 20.000,00
4120 - Equipamento e Material Permanente ............................. Cz$ 3.000,00
SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
4120 - Equipamento e Material Permanente ........................... Cz$ 16.000,00
SETOR MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM
3131 - Remuneração de Serviços Pessoais ............................... Cz$ 6.000,00
Art. 2° Os recursos para cumprimento do disposto no artigo anterior serão provenientes do excesso de arrecadação do orçamento vigente.
Excesso de Arrecadação ........................................................ Cz$ 45.000,00
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data se sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRE-SE
Presidente Kennedy-ES, 05 de setembro de 1986.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.