O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais e, nos termos do artigo 2°, item II da Lei Municipal n° 122/85 de 20 de dezembro de 1985,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito suplementar da importância de Cz$ 30.000,00 (trinta mil cruzados), destinado ao reforço da seguinte dotação:
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
3281 - Contribuição para o PASEP ......................................... Cz$ 30.000,00
Art. 2° Os recursos para cumprimento do disposto no artigo anterior serão provenientes do excesso de arrecadação do orçamento vigente.
Excesso de Arrecadação ........................................................ Cz$ 30.000,00
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data se sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRE-SE
Presidente Kennedy-ES, 25 de agosto de 1986.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.