1. INTRODUÇÃO
A Controladoria Geral do Município, instituída pela
Lei Municipal nº 1.076/2013, possui a função de garantir, mediante ações
preventivas de orientação, fiscalização e avaliação de resultados, o
cumprimento das normas quanto à legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, dos princípios fundamentais da Administração Pública,
pautando-se pela ética e transparência, com o objetivo de exercer o controle
interno por meio de auditorias preventivas e orientativas previamente
estabelecidas por meio do Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI), consolidando
assim, a transparência e o controle na gestão pública municipal.
Para cumprimento de nossa missão institucional e em
consonância com a Resolução TC nº 227/2011 do Tribunal de Contas do Estado do
Espírito Santo, a Controladoria Geral do Município vem implementando rotinas
administrativas de procedimentos, com a finalidade de definir os pontos de
controle e celeridade no trâmite processual.
Para tal, a Controladoria Geral do Município atua por
meio de pareceres, alertas, instruções normativas, relatórios de auditoria,
relatório anual do controle interno sobre a prestação de contas anual, ou até
mesmo recomendações informais que corrigem possíveis falhas, vícios ou
deficiências operacionais detectadas nas Secretarias Municipais.
Assim sendo, cuidamos de elaborar o Plano Anual de
Auditoria Interna (PAAI) referente ao exercício de 2024 em que a execução
das atividades de auditoria limita-se ao âmbito do Poder Executivo e
Legislativo Municipal, em conformidade com as ações de auditoria já
definidas que serão desenvolvidas pela Controladoria Geral do Município.
Isto posto, diante da necessidade de estabelecer um
planejamento adequado dentro das
possibilidades e estrutura da Controladoria Geral do Município, em atendimento
à competências e responsabilidades previstas na norma legal, apresentamos o
presente Plano Anual de Auditoría Interna (PAAI) para
o exercício de 2024 podendo ter enfoque nas seguintes áreas: licitações,
contratos e administração geral do Poder Executivo e nas áreas de
compras, licitações e contratos do Poder Legislativo Municipal, que tem
por escopo a realização de auditorias nos Sistemas Administrativos de Controle
Interno, constantes pelo art. 3º, do Decreto Municipal nº 08/2017, baseando-se
nas rotinas descritas nas Instruções Normativas de cada Unidade Executora, bem
como naqueles sistemas em que foram observados índices de riscos, materialidade
e vulnerabilidade.
Desta feita, o referido Plano Anual de Auditoria
Interna tem a finalidade de avaliar o cumprimento das Instruções Normativas
editadas que compõem o Sistema de Controle Interno Municipal, realizando,
inclusive, verificações de conformidade junto aos servidores que as utilizam
com vistas ao aprimoramento das normas e processos, garantindo maior eficácia
da Gestão de tal forma que os recursos públicos possam ser utilizados para
garantir serviços de qualidade para a população.
Os procedimentos e as técnicas de auditoria a serem
utilizadas serão aqueles definidos como conjunto de averiguações (auditorias)
que permitirão obter evidências e/ou conjunto probatório necessário e adequado
para verificar o correto cumprimento das leis e normas que lhe regulamentam, o
que culminará na formulação e fundamentação de Relatório Final de Auditoria da
Controladoria Geral do Município, que objetivará minimizar os riscos
inicialmente detectados, e que, posteriormente, será levado ao conhecimento da
Unidade Executora auditada e do Chefe do Poder Executivo e/ou Legislativo
Municipal.
Na seleção dos sistemas a serem auditados foram
considerados os aspectos da materialidade, relevância, vulnerabilidade, riscos,
ocorrências pretéritas (falhas, erros e outras deficiências anteriores),
observância dos princípios basilares da Administração Pública e, ainda, as
manifestações/recomendações do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo
(TCEES) em processos pertinentes ao Município e aqueles que possuem
normatizações implementadas.
Deste modo, as auditorias serão realizadas visando
mitigar os riscos levantados em cada fase dos procedimentos disciplinados,
verificando se estão sendo cumpridos sistematicamente os controles existentes,
com emissão, ao final, de relatório objetivando orientar a Administração
Pública Municipal.
Além das ações de auditoria em processos
administrativos, em paralelo, a Controladoria Geral do Município poderá
promover a capacitação de servidores e, ainda, poderá editar e implantar novas
Instruções Normativas, as quais serão inclusas e avaliadas no decorrer dos
trabalhos deste plano, caso necessário.
O PAAI ora apresentado não intenciona
"esgotar" o rol das "ações" a serem realizadas pela Controladoria
Geral do Município, mas somente estabelece a prioridade de atuação da CGM na
medida da possibilidade e capacidade técnica de nossos servidores.
Há que se considerar, ainda, que no decorrer do
presente exercício, conforme a execução dos trabalhos de auditoria, pode surgir
a necessidade de atualização/adequação do PAAI e demandas não previstas podem
ocorrer, bem como podem haver ajustes de ações já planejadas.
Tais acompanhamentos estarão focados nas orientações
previstas nas Legislações específicas, mas também orientadas nas Instruções
Normativas emanadas da parte do Tribunal de Contas do Estado (TCEES).
2. DA FUNDAMENTAÇÃO
O Sistema de Controle Interno é exercido em obediência
ao disposto nos Arts. 31, 70 e 74 da Constituição
Federal, Arts. 29, 70 e 76 da Constituição Estadual,
nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal nº 4.320/64,
Lei Complementar Federal nº 101/2000, Resolução nº 227/2011 do TCE/ES e
alterações, bem como a Lei Municipal nº 1.076/13, alterada pela Lei Municipal
nº 1.169/2015.
O Sistema de Controle Interno da Administração Pública
pode ser conceituado como sendo os processos efetuados pela administração e por
todo o corpo funcional, integrados ao processo de gestão em todas as áreas e
todos os níveis de órgãos e entidades públicos, estruturados para enfrentar
riscos e fornecer razoável segurança de que, na consecução da missão, dos
objetivos e das metas institucionais, os princípios constitucionais da
administração pública serão obedecidos e os seguintes objetivos gerais de controle
serão atendidos:
Eficiência, eficácia e efetividade operacional,
mediante execução ordenada, ética e econômica das operações;
Integridade e confiabilidade da informação produzida e
sua disponibilidade para a tomada de decisões e para o cumprimento de
obrigações de accountability;
Conformidade com leis e regulamentos aplicáveis,
incluindo normas, políticas, programas, planos e procedimentos de governo e da
própria instituição; e
Adequada salvaguarda e proteção de bens, ativos e
recursos públicos contra desperdício, perda, mau uso, dano, utilização não
autorizada ou apropriação indevida.
Assim, visando à implantação e ao efetivo
funcionamento do Sistema de Controle Interno (SCI) de seus jurisdicionados,
como instrumento de melhoria da governança, da gestão de riscos e do controle
interno da administração pública, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito
Santo (TCE-ES) elaborou a Resolução n° 227/2011, dispondo sobre sua criação,
implantação, manutenção e fiscalização.
A elaboração do Plano Anual de Auditoria Interna do
exercício de 2024 está fundamentada nas seguintes disposições legais:
Artigo 7º, § 2º, do Decreto Municipal nº 08 de 18 de
janeiro de 2017, que “Regulamenta a aplicação da Lei nº 1.076/13 de 26 de março
de 2013, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de
Presidente Kennedy – ES no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo,
incluindo as Administrações Direta e Indireta, de forma integrada e dá outras
providências”;
Instrução Normativa SCI nº 01, de 15 de abril de 2013,
que “Disciplina padrões, responsabilidades e procedimentos para elaboração,
emissão, implementação e acompanhamento de Instruções Normativas a serem
observadas, objetivando a execução de ações de controle” no âmbito do Município
de Presidente Kennedy/ES, aprovada pelo Decreto municipal nº 27, de 15 de abril
de 2013”;
Instrução Normativa SCI nº 04, de 05 de julho de 2021,
que “Dispõe sobre procedimento e metodologia para a realização de Auditorias
Internas, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e
Legislativo, a serem observados pela Controladoria Geral do Município de
Presidente Kennedy”.
Instrução Normativa TCEES nº 68, de 08 de dezembro de
2020, que “Regulamenta o envio de dados e informações, por meio de sistema
informatizado, ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e dá outras
providências”.
3. DA COMPOSIÇÃO DA EQUIPE DE AUDITORIA
INTERNA
A realização das atividades de auditoria da Controladoria
Geral do Município (CGM) devem ser executada
prioritariamente por Auditores Municipais, servidores efetivos integrantes do
quadro de pessoal municipal, entretanto, tais cargos encontram-se vacantes em
razão da impossibilidade financeira de realização de concurso público para
provimento destes cargos.
Todavia, a Controladora Geral
através Ofício CGM/PK nº 202/2019, Processo nº 023.300/2019, pretendeu a
reformulação da estrutura da Controladoria Geral Municipal, em que resultaria
na criação de cargos específicos direcionados a atuação do órgão de controle e,
em 14 de janeiro de 2022, foi publicada a Lei nº 1.583/2022, que institui a
seguinte estrutura Administrativa da Controladoria Geral:
I - Controladoria Geral do Município (CGM);
a) Coordenação da Controladoria Geral;
b) Assessoria da Controladoria Geral;
c) Departamento de Controle Interno (DCI);
d) Departamento de Auditoria Interna (DAI).
e) Departamento de Transparência e acesso a informação (DTI).
II - Ouvidoria Municipal;
Ainda no início do ano de 2022, foi realocada uma
servidora efetiva para auxiliar os trabalhos da Controladoria, sendo a
Controladoria Geral Municipal composta atualmente por 04 servidores, sendo que
um deste é efetivo, a saber: a Controladora Geral do Município, a Coordenadora
da Controladoria Geral, servidora nomeada pelo Decreto Municipal nº 90/2022,
datado de 06/07/2022, a Assessoria da Controladoria, servidor nomeado pelo
Decreto Municipal nº 89/2022, datado de 06/07/2022, o Departamento de Auditoria
Interna, servidora nomeado pelo Decreto Municipal nº 88/2022, datado de
06/07/2022.
Além disso, tramita processo visando a alteração da
Lei 1.076/2013, no qual após sua aprovação permitirá que as atividades de
auditoria interna sejam desempenhadas por servidores efetivos investidos no
cargo de “Auditor Municipal” previsto na Lei Municipal nº 546/2001, ou por
“Comissão de Auditoria (COAUDI)”, ou por “Auditores Internos” contratados para
atender a demanda da Controladoria Geral do Município.
Isto posto, as atividades de auditoria/investigação
documental realizadas no exercício de 2024 serão feitas pela Controladora Geral
e pelos servidores lotados na Controladoria, que revestidos de independência
técnica e funcional, e formação que os permite realizar os trabalhos propostos
no PAAI, de forma que os acessos aos bancos de dados para fins de consulta e
análise dos sistemas informatizados serão postos à disposição e, de igual modo,
será facultado o acesso aos registros físicos dos sistemas administrativos para
subsidiar as ações de auditoria.
Importa consignar ainda, que a definição das áreas a
serem auditadas levou em consideração a capacidade técnico-profissional de
todos os servidores lotados na Controladoria Geral do Município, de modo que se
mostra inviável a elaboração de um Plano de Auditoria com atividades que
extrapolam nossa capacidade técnica profissional e operacional de execução.
Por fim, registra-se que a
realização dos trabalhos de auditoria interna de maior complexidade ou
especialização poderá ter a colaboração técnica de outros servidores ou a
contratação de terceiros, mediante solicitação da CGM, de forma justificada e
com autorização da Administração Municipal.
4. DA FINALIDADE DA AUDITORIA
O Plano Anual de Auditoria Interna do exercício de
2024 é o documento que orienta as normas para as auditorias internas,
especificando os procedimentos e metodologias de trabalho a serem observados
pela equipe da Controladoria Geral do Município (CGM).
As auditorias têm a finalidade precípua de avaliar o
cumprimento dos Sistemas Administrativos auditados quanto ao segmento dos
procedimentos das legislações vigentes, Instruções Normativas já implementadas
na Administração Pública Municipal, baseada nos princípios da legalidade,
legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia, bem como recomendar e
sugerir ações corretivas para os problemas detectados, conforme o caso,
cientificando aos auditados da importância em submeter-se às normas vigentes.
5. DOS FATORES CONSIDERADOS NA ELABORAÇÃO DO
PAAI 2024 E OS SISTEMAS ENVOLVIDOS
Preliminarmente convém destacar que os temas
selecionados no PAAI de 2024, alguns foram indicados para ser objeto de
auditoria no PAAI ano de 2022, através do Decreto Municipal nº 012/2022,
entretanto, em razão das demandas internas, não foi possível concluir algumas
ações.
Atrelado a isso, a Controladoria Geral do Município
atuou em demandas dos órgãos externos, em especial nas diligências e
fiscalizações realizadas pelo TCEES, sendo então computadas no total de 17
processos oriundos do Tribunal de Contas relativos a fiscalizações, 01 consulta
pública do TCEES, 03 fiscalizações relativas ao Portal da Transparência (02
provenientes do TCEES e uma da Transparência Capixaba), 01 diligência oriunda
do TCEES no qual solicitou várias cópias de documentos e processos de pagamento,
01 demanda da CGU relativa ao Portal da Transparência, 08 demandas da Ouvidoria
do TCEES, 02 demandas da Promotoria de Justiça, e o monitoramento das 02
Tomadas de Conta Especial, no qual este Órgão de Controle Interno atuou através
de diligências, apuração, análise e manifestação, o que demandou tempo para sua
instrução.
Além disso, a Controladoria Geral do Município
realizou a análise técnica em 38 processos administrativos, embora a análise
técnica não tenha o alcance de auditoria, procedemos com as devidas orientações
no intuito de prevenir os atos administrativos e alcançar as melhores práticas
administrativas na execução/ gestão dos contratos.
Ademais, a Controladoria Geral do Município realizou
apuração e expediu manifestações em 38 processos administrativos.
Além disso, novas demandas foram surgindo no curso do
exercício, tais como atendimentos as notificações e assessoramento e Análises
Técnicas encaminhadas por gestores, Acompanhamento do e-SIC,
Monitoramento e reformulação do Portal Transparência, revisão das Normas de
procedimentos, reuniões com os Gestores Municipais e a participação no
seminário ENFOCI durante os meses de outubro e novembro, promovido pelo TCCES,
com o objetivo de qualificar os jurisdicionados com relação a nova lei de
licitações, o que será melhor detalhado no momento do envio do Relatório de
Atividades realizadas pela Unidade de Controle Interno – RELACI.
Desta forma, a Controladoria Geral do Município deixou
de executar algumas ações planejadas, dada sua impossibilidade de execução por
força de circunstâncias impostas alheias à sua capacidade de planejamento e
previsibilidade.
Desta feita, alguns itens indicados no PAAI do ano de
2023 e que não foram cumpridos e/ou concluídos, pelas razões expostas, foram
inseridos no PAAI do ano de 2024.
Assim, o planejamento dos trabalhos de auditoria da
CGM foi pautado em especial pelos seguintes fatores:
Efetivo de pessoal lotado na CGM;
Necessidades administrativas de gestão do Poder
Executivo e Legislativo;
Materialidade, baseada no maior volume de recurso
empregado na área em exame;
Criticidade, áreas em que tivemos recomendações do
TCEES e que representam eventual risco; e
Relevância, áreas que possuem importância estratégica
e social, cujas atividades possuem impacto relevante na comunidade local em
razão da essencialidade do serviço prestado;
Risco, áreas com suscetibilidade de ocorrência de
falhas ou irregularidades nas contas;
Oportunidade, que constitui-se
em elementos de caráter econômico, orçamentário, financeiro, de gestão e/ou
social, que em razão de fatores isolados ou combinados em certo tempo ou lugar
demandam a ação fiscalizatória.
Além disso, no decorrer do exercício de 2024 poderão
ser incluídos outros setores/departamentos e/ou Sistemas para ser objeto de
auditoria, mediante determinação de órgão de controle externo ou pelos
Ordenadores de Despesas das Unidades Gestoras constituídas nos termos da Lei
Municipal nº 1.356/2017.
Os demais procedimentos das unidades executoras dos
Sistemas Administrativos supramencionados que não foram indicados para auditoria,
estão sujeitos ao controle preventivo nos termos deste PAAI.
Destaca-se que nos termos da IN SCI 004/2020, as
auditorias serão realizadas em datas específicas e comunicadas às Unidades
Responsáveis pelos Sistemas de Controle Interno até 05 (cinco) dias antes do
início da realização da auditoria, bem como mediante a solicitação de
documentos e informações necessários à execução dos trabalhos.
Simultaneamente às atividades de auditoria nos
Sistemas de Controle Interno, a Controladoria Geral do Município acompanhará,
sempre que possível, a execução dos trabalhos das demais unidades
administrativas envolvidas em outros Sistemas Administrativos e orientará a
melhor forma de execução dos atos administrativos, sem que isso se confunda com
a prática de atos de gestão, os quais são inerentes aos Secretários Municipais
ordenadores de despesas.
Quanto aos demais sistemas administrativos a CGM/PK
exercerá controle preventivo, mediante acompanhamento das Unidades Executoras
quanto à:
Elaboração dos seus controles internos, visando ao seu
aprimoramento;
Cumprimento das instruções normativas editadas e
implementadas para cada sistema, bem como auxiliando na edição de novas
normativas para procedimentos de rotinas desprovidos de regulamentação.
Desta feita, no exercício do controle preventivo a
CGM/PK poderá adotar as seguintes medidas:
Realizar encontros e reuniões com os servidores das
Unidades para dirimir eventuais dúvidas e questionamentos acerca da
aplicabilidade, alcance e cumprimento das instruções normativas;
Emitir pareceres e recomendações para aprimorar o
controle interno, quando provocado da ocorrência de alguma irregularidade e/ou
falha nos procedimentos de rotinas;
Responder consultas das Unidades Executoras, quando
houver, quanto à regularidade, legitimidade e economicidade de procedimentos de
trabalho, bem como, nos casos de indicação da legislação aplicável a
determinadas situações hipotéticas;
Informar e orientar as Unidades Executoras quanto às
manifestações e recomendações de órgãos de Controle Externo que possam implicar
diretamente na gestão dos Sistemas;
Realizar visitas técnicas preventivas nas Unidades
para avaliar a eficiência dos trabalhos administrativos;
Realizar demais atos de controle preventivo inerentes
às funções de controle interno da Controladoria Geral do Município.
O controle preventivo da CGM/PK será realizado junto
aos Sistemas Administrativos durante todo o exercício de 2024, sem data
previamente fixada, posto que as medidas do tópico anterior serão adotadas
sempre que a CGM verificar a sua necessidade quando do acompanhamento ou
mediante provocação das unidades executoras ligadas aos Sistemas.
Ressalta-se que mesmo selecionando os Sistemas
Administrativos a serem auditados, a CGM/PK também adotará as medidas de
controle preventivo para as suas Unidades, da mesma forma que, havendo a
necessidade, os sistemas selecionados para o controle preventivo, por decisão
da CGM/PK ou mediante provocação da Administração Municipal, poderão ser objeto
de auditoria especial no decorrer do exercício de 2024.
6. DAS AÇÕES DE
AUDITORIA INTERNA PREVISTAS PARA EXERCÍCIO 2024
6.1 AÇÃO DE AUDITORIA: AVALIAR
CUMPRIMENTO DAS NORMATIVAS E DO GASTO COM LOCAÇÃO, ABASTECIMENTO E UTILIZAÇÃO
DE VEÍCULOS POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY.
6.1.1 Avaliação Sumária: verificação de cumprimento
dos requisitos legais no controle de abastecimento e a utilização dos veículos
por parte da Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy, a fim de contribuir no
exercício da fiscalização e execução dos contratos, bem como se estão sendo
cumpridos os requisitos da Instrução Normativa STR 001/2015, que dispõe sobre o
gerenciamento e procedimentos a serem adotados para controle do uso dos
veículos oficiais do Município de Presidente Kennedy/ES, conforme constante no
Acórdão 01591/2020-9 2ª Câmara, Processo TC 03518/2020-1.
6.1.2. Avaliação de Risco: (des)cumprimento
dos requisitos da Lei Complementar nº 8.666/93 e normas municipais quanto à
fiscalização dos serviços.
6.1.3. Objetivo da Auditoria: verificar a legalidade e
regularidade na execução dos contratos de locação de veículos firmados pela
Secretaria Municipal de Transporte e Frota.
6.1.4. Resultados Esperados: obediência à legislação e
aos princípios constitucionais da Administração Pública, satisfazendo as
exigências legais vigentes.
6.1.5. Metodologia do Trabalho: por amostragem, será
realizada a análise e revisão dos contratos (selecionados) celebrados pela
Secretaria Municipal de Transporte e Frota cujo objeto é a locação de veículos
para atender ao Município de Presidente Kennedy, no exercício de 2019, 2020 e
2021.
6.1.6. Cronograma: abril de 2023 a dezembro de 2024.
6.1.7. Local: Prefeitura Municipal de Presidente
Kennedy.
6.1.8. Conhecimentos específicos:
Lei Federal nº 8.666/93 (lei de Licitações e Contratos
da Administração Pública);
Lei Federal nº 10.520/2002 (lei que institui o pregão,
para aquisição de bens e serviços comuns);
Lei Federal nº 8.429/1992 (lei de improbidade
administrativa)
Lei Federal Complementar nº 101/2000 (lei de
responsabilidade fiscal);
Instrução Normativa STR 001/2015 (que dispõe sobre o
gerenciamento e procedimentos a serem adotados para controle do uso dos
veículos oficiais do Município de Presidente Kennedy/ES.
6.2 AÇÃO DE AUDITORIA:
CUMPRIMENTO DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS QUE COMPÕEM O SISTEMA DE COMPRAS
LICITAÇÃO E CONTRATOS - SCL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
6.2.1. Avaliação Sumária: verificação de cumprimento
dos requisitos legais e normas procedimentais relativas ao SCL.
6.2.2. Avaliação de Risco: (des)cumprimento
dos requisitos da Lei 14.133/2021, e demais normas municipais quanto ao SCL.
6.2.3. Objetivo da Auditoria: verificar a legalidade e
regularidade nas normas e rotinas definidas no SCL frente às normas legais, bem
como se há cumprimento da norma em âmbito municipal.
6.2.4. Resultados Esperados: obediência à legislação,
aos procedimentos das instruções normativas e aos princípios constitucionais da
Administração Pública, satisfazendo as exigências legais vigentes.
6.2.5. Metodologia do Trabalho: por amostragem, tendo
por base processos administrativos abertos no exercício de 2024 e 2025 e
contratos celebrados.
6.2.6. Cronograma: julho de 2024 a agosto de 2025.
6.2.7. Local: Secretaria Municipal de Administração da
Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.
6.2.8. Conhecimentos específicos:
Lei Federal nº 8.666/93 (lei de Licitações e Contratos
da Administração Pública);
Lei Federal nº 10.520/2002 (lei que institui o pregão,
para aquisição de bens e serviços comuns);
Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e
Contratos da Administração Pública);
Lei Federal nº 8.429/1992 (lei de improbidade
administrativa)
Lei Federal Complementar nº 101/2000 (lei de
responsabilidade fiscal);
6.3 AÇÃO DE AUDITORIA: CUMPRIMENTO
DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS QUE COMPÕEM O SISTEMA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
6.3.1. Avaliação Sumária: verificação de cumprimento
dos requisitos legais e normas procedimentais relativas ao SPO bem como pontos
de controle definidos constantes no item 2.6 da IN TC 068/020.
6.3.2. Avaliação de Risco: (des)cumprimento
dos requisitos da IN TC nº 068/020, e demais normas municipais quanto ao SPO.
6.3.3. Objetivo da Auditoria: verificar a legalidade e
regularidade no SPO frente às normas legais, bem como se há cumprimento da
norma em âmbito municipal.
6.3.4. Resultados Esperados: obediência à legislação,
aos procedimentos das instruções normativas e aos princípios constitucionais da
Administração Pública, satisfazendo as exigências legais vigentes.
6.3.5. Metodologia do Trabalho: por amostragem, tendo
por base processos administrativos abertos no exercício de 2024.
6.3.6. Cronograma: julho de 2024 a dezembro de 2024.
6.3.7. Local: Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico.
6.3.8. Conhecimentos específicos:
Constituição Federal;
Lei Federal nº 4320/64 (Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para
elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal);
Lei Federal nº 8.429/1992 (lei de improbidade
administrativa)
Lei Federal Complementar nº 101/2000 (lei de
responsabilidade fiscal);
6.4 AÇÃO DE AUDITORIA:
CUMPRIMENTO DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS QUE COMPOE O SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO E
RECURSOS HUMANOS E PONTOS DE CONTROLE RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE CONTAS –
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY.
6.4.1. Avaliação Sumária: verificação de cumprimento
dos requisitos legais e normas procedimentais relativas ao SRH bem como pontos
de controle definidos constantes no item 2.6 da IN TC 068/020.
6.4.2. Avaliação de Risco: (des)cumprimento
dos requisitos da IN TC nº 068/020, e demais normas municipais quanto ao SRH.
6.4.3. Objetivo da Auditoria: verificar a legalidade e
regularidade no SRH, bem como se há cumprimento da norma em âmbito municipal.
6.4.4. Resultados Esperados: obediência à legislação,
aos procedimentos das instruções normativas e aos princípios constitucionais da
Administração Pública, satisfazendo as exigências legais vigentes.
6.4.5. Metodologia do Trabalho: por amostragem, tendo
por base processos administrativos abertos no exercício de 2024 e contratos
celebrados.
6.4.6. Cronograma: julho de 2023 a agosto de 2024.
6.4.7. Local: Secretaria Municipal de Administração da
Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.
6.4.8. Conhecimentos específicos:
Lei Federal nº 8.666/93 (lei de Licitações e Contratos
da Administração Pública);
Lei Federal nº 10.520/2002 (lei que institui o pregão,
para aquisição de bens e serviços comuns);
Lei Federal nº 8.429/1992 (lei de improbidade
administrativa)
Lei Federal Complementar nº 101/2000 (lei de
responsabilidade fiscal);
Lei Complementar nº 03/2009 (Estatuto do Servidor
Público);
IN TC nº 68/2020 (Instrução Normativa relativa a Prestação de Contas)
6.5 AÇÃO DE AUDITORIA:
CUMPRIMENTO DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS QUE COMPÕEM O SISTEMA DE CONTROLE
PATRIMONIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
6.4.1. Avaliação Sumária: verificação de cumprimento
dos requisitos legais e normas procedimentais relativas ao SCP.
6.4.2. Avaliação de Risco: (des)cumprimento
dos requisitos da IN TC nº 068/020, e demais normas municipais quanto ao SCP.
6.4.3. Objetivo da Auditoria: verificar a legalidade e
regularidade no SCP, bem como se há cumprimento da norma em âmbito municipal.
6.4.4. Resultados Esperados: obediência à legislação,
aos procedimentos das instruções normativas e aos princípios constitucionais da
Administração Pública, satisfazendo as exigências legais vigentes.
6.4.5. Metodologia do Trabalho: por amostragem, tendo
por base processos administrativos abertos no exercício de 2024 e contratos
celebrados.
6.4.6. Cronograma: julho de 2024 a agosto de 2024.
6.4.7. Local: Secretaria Municipal de Administração da
Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.
6.4.8. Conhecimentos específicos:
Lei Federal nº 8.429/1992 (lei de improbidade
administrativa)
Lei Federal Complementar nº 101/2000 (lei de
responsabilidade fiscal);
Lei Complementar nº 03/2009 (Estatuto do Servidor
Público);
IN TC nº 68/2020 (Instrução Normativa relativa a Prestação de Contas)
7. DAS AÇÕES DE
MONITORAMENTO DE AUDITORIAS JÁ REALIZADAS NO EXERCÍCIO 2024
O monitoramento tem por objetivo verificar o
cumprimento das deliberações exaradas pelos órgãos de controle externo –
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCEES), Tribunal de Contas da
União (TCU), Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal - e pelo
órgão de controle interno - Controladoria Geral do Município - bem como
acompanhar os resultados decorrentes das auditorias já realizadas e
quantificar, sempre que possível, os benefícios efetivos delas decorrentes.
Assim sendo, neste capítulo mencionaremos as
atividades de monitoramento que serão realizadas no exercício de 2023 tendo em
vista a(s) auditoria(s) realizada(s) no(s) exercício(s) anteriores pelos órgãos
de controle externo e pela própria Controladoria Geral do Município.
7.1 DO MONITORAMENTO DAS
RECOMENDAÇÕES PROPOSTAS NA AUDITORIA DO TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE
PRESIDENTE KENNEDY.
Em razão de Auditoria contratos de Transporte Escolar
firmados pela Secretaria Municipal de Educação, tendo por finalidade avaliar a
regularidade e legalidade no processo de contratação de serviços de Transporte
Escolar - Pregão 015/2018, que ensejou os contratos 141/2018, 142/2018,
143/2018, o Pregão 068/2015, que ensejou o contrato 239/2015 e o Pregão
026/2014, que ensejou o contrato 106/2015, para atender aos alunos da rede
pública municipal, e o acompanhamento da contratação e execução dos contratos,
no período de 2015 a 2019
Assim, após a apuração e evidenciação de alguns
achados, resultando na notificação de 21 responsáveis para apresentação de suas
justificativas, tendo a equipe ao final elaborado relatório conclusivo,
pontuados os problemas evidenciados. Além disso foram sugeridas à Secretaria
Municipal de Educação recomendações necessárias para a correção das
irregularidades, sem que houvesse a indicação de prazo, sendo elas:
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ITEM
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RECOMENDAÇÃO
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01
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Que adote medidas eficazes nas ações de fiscalização
dos contratos, a fim de evitar que a nova contratação de serviços de
transporte escolar já realizada pelo Município no final do ano de 2021
incorra em novas irregularidade, sob pena de responsabilização.
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02
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Que faça constar nos processos de pagamentos de
serviço de transporte escolar cópia do calendário letivo; cópia dos pontos
facultativos, se houver, referente ao mês do serviço prestado; bem como
documento que justifique a ausência de aulas
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03
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Que todos os processos de
pagamento seja atestado pelo responsável da unidade escolar atendida,
além do ateste do fiscal do contrato
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04
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Que para os próximos processos licitatórios seja
adotado a metodologia de contratação de rota para o turno noturno apartado,
para que seja possível computar com exatidão os valores referentes a Educação
de Jovens e Adultos (EJA), visto que o calendário do Ensino Regular e EJA
divergem em alguns meses
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05
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Que os pedidos de pagamento por estimativa sejam
realizados em atenção ao calendário escolar
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06
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Que todas as viagens que não constituem-se
o objeto de contratação, seja atendido exclusivamente pela contratação eventual
e que seja especificado em todas as ocasiões o quilometro executado para fins
eventuais e as rotas percorridas, o qual deverá ser assinado pelo responsável
da escola e pelo fiscal do contrato, bem como pela empresa, mencionando
sempre o contrato eventual, sendo incluso no processo de pagamento o
requerimento da Unidade Escolar
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07
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Que adote fiscalização periódica nos veículos de Transporte
Escolar, com intervalo de no máximo 04 (quatro) meses, para que seja
verificado quanto a estrutura dos veículos, o modelo e o ano e a documentação
dos motoristas e monitores, ambos em atenção ao estabelecido no Edital
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08
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Que as alterações das
rotas/trajetos se proceda mediante a formalização de instrumento
exigidos pela Lei Federal nº 8.666/1993, no artigo 65
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09
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Que mantenha arquivo do transporte escolar
estruturado, contendo as seguintes documentações: relação de alunos, relação
das rotas/trajetos, solicitação de modificação de rotas/trajetos, relatórios
quanto as fiscalizações realizadas periodicamente e cópia em mídia digital de
todos os processos de pagamento realizados a partir desta data.
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110
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Que os reajustes nos contratos
administrativos observe a Lei Federal nº 10.192/2001, com fulcro nos
artigos 2ª e 3ª, bem como a Lei Federal nº 8.666/1993, artigo 65, cabendo ao
Fiscal do Contrato, à Secretária Municipal de Educação, à Empresa Contratada
e ao Setor de Contratos atentar-se quanto ao índice correto, bem como quanto
a periodicidade para realização de reajustes.
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111
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Que realize Estudo Técnico Preliminar, nos termos da
Instrução Normativa SCL nº 010/2021, nas contratações realizadas a partir
desta data.
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112
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Que se abstenha de realizar contratações de serviço
de transporte escolar com quilometragem vazia, em atendimento a Instrução
Normativa SED nº 001/2013
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Registar-se que houve sobre a auditoria realizada pela
Controladoria Geral do Município, um envio ao Tribunal de Contas do Estado do
Espirito Santo, datado de 4 de janeiro de 2022, informando auditoria efetuada
pelo Controle Interno de Presidente Kennedy nos contratos de transporte escolar
nº 106/2015, 142/2015 e 239/2015, o que culminou no Processo TC 00761/2023-1.
Assim, através do Acórdão 00150/2024-1, o TCEES
deliberou por EXTINGUIR o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo
177 A, § 3º, inciso II, do Regimento Interno do TCEES, por não ter atendido aos
critérios de risco, relevância e oportunidade, bem como primando pelo princípio
da economicidade e eficiência, os feitos subscritos no item 4, subitens a, b,
c, d, e, f, g, h e j da fundamentação; e DETERMINAR ao Controle Interno do
Município de Presidente Kennedy, que adote medidas administrativas para caracterizar
e ilidir dano, e caso seja necessário, instaurar tomada de contas especial, nos
termos e em obediência a IN TC 32/2014, no tocante ao item 4, letra i, da
fundamentação, em razão da possibilidade de danos ao erário, e possível
ressarcimento.
Contudo, após analise detida dos relatórios anexos ao
processo, a área técnica abordou detalhadamente todas as questões, inclusive,
segundo critérios de risco, relevância e oportunidade, indicando ao final a
extinção do processo sem resolução do mérito.
Pelo que se observa, a área técnica entendeu que em
relação a letra “i” do item 4, numa avaliação simples, mas concisa, pondera-se
que com os dados constantes no relatório não estariam aptos a prosseguir uma
vez que não se identificou indícios de provas e elementos a serem fornecidos a
eventuais responsabilizados para exercício de contraditório e ampla defesa, bem
como não avaliação de responsabilizados e de agentes participantes da cadeia de
condutas. Afirmando que o subitem 4, alínea “i” não estaria maduro para
prosseguir, com instrução inicial.
“De qualquer forma, sobre este aspecto, documentações
e evidências (provas) o presente expediente e, consequentemente, futuros autos,
não estarão maduros para prosseguir com instrução, isto porque, na observação
realizada para elaborar esta peça não as vislumbrou, ao menos de forma clara”.
Para além da Auditoria realizada em âmbito municipal,
conforme já demonstrado nos autos, o próprio TCEES realizou Fiscalização, na
modalidade de Auditoria, relativa aos exercícios de 2015 e 2016, realizada na
Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy no período de 30/05/2016 a
01/07/2016, Processo TC 03489/2016 – 1, com o fito de analisar procedimentos
licitatórios e contratações de transporte escolar celebrados pela Secretaria
Municipal de Educação, tendo sido julgado por meio do Acórdão TC 338/2019-1.
Todavia, foi apresentado Pedido de Revisão (Processo
TC 572/2023), que por meio do Acórdão TC 714/2023 declarou a nulidade do
julgamento (Acórdão TC 338/2019-1) em razão da ausência de quórum. Em que pese
a declaração de nulidade do Acórdão TC 338/2019-1 (Processo TC 3489/2016), que
deveria ter sido considerada quando da prolação do novo voto, ocorre que
considerando o novo decurso do tempo, o TCEES reconheceu a ocorrência da
prescrição, visto que se tratam de fatos ocorridos no exercício de 2015/2016, isto
é, cerca de 8 (oito) anos até a presente data, conforme Acórdão 00279/2024 -1 –
Plenário.
Além dos fatores ora apresentados, em sede preliminar
de início de monitoramento, indentificou-se em rasa
apreciação dos contratos que a licitação ocorrida através do Pregão Eletrônico
nº 01/2021, não foi realizada adotando os mesmos parâmetros que foram objeto de
análise dos contratos anteriormente formalizados e em sede de Auditoria, uma
vez que, na nova contratação, não há registros expressos da rota indicada para
cada item, e sim, a indicação global dos KM a serem executados pela empresa
para determinada Instituição de Ensino.
Dito isto, a Controladoria Geral do Município, opinou
pela não realização do monitoramento inicialmente apresentado, face os
apontamentos aqui expressos.
8. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Ao longo do exercício de 2024, as atividades e o
cronograma de execução dos trabalhos poderão sofrer alterações em função de
algum fator que inviabilize a sua realização na data estipulada, tais como:
trabalhos especiais, treinamentos (cursos e congressos etc.), atendimento ao
Tribunal de Contas do Estado ou outro órgão de Controle Externo, assim como
atividades não previstas.
O resultado das atividades de auditoria será levado ao
conhecimento do Chefe do Poder Executivo e Legislativo e dos Secretários
Municipais auditados afim de que tomem conhecimento e adotem as providências
que se fizerem necessárias. As constatações, recomendações e pendências farão
parte do Relatório Final de Auditoria a ser elaborado pela Controladoria Geral
do Município.
Ao final do exercício, será emitido Relatório Anual
das Atividades Executadas pela Controladoria Geral do Município, a ser
elaborado considerando todas as ações de controle e auditoria interna contidas
no Plano Anual de Auditoria Interna do
exercício de 2024 bem como o cumprimento das recomendações e sugestões
expedidas pela CGM/PK.
Presidente Kennedy/ES, xxx de
xxxxxx de 2024.
EDILENE PAZ DOS SANTOS
Controladora Geral do Município
