DECRETO Nº 24, DE 06 DE ABRIL DE 2011

Altera o Decreto nº. 010/2011 que dispôs sobre a criação e o regulamento da Comissão Especial de Licitação, para a realização de Licitações, visando a contratação de empresa para as obras instituídas pelo Programa de Desenvolvimento de Presidente Kennedy.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Altera o art. 2º do Decreto nº 010, de 08 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 020, de 14 de março de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º A Comissão Especial de Licitação será composta por 08 (oito) membros, sendo 02 (dois) servidores da Secretaria da Fazenda, 01 (um) servidor da Secretaria de Desenvolvimento, 01 (um) servidor da Procuradoria, 01 (um) Assessor Técnico e 01 (um) Assessor Jurídico, 01 (um) servidor da Secretaria de Administração, 01 (um) Técnico de livre nomeação do Prefeito Municipal, todos designados por Portaria do Prefeito Municipal.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRE-SE

Presidente Kennedy-ES, 06 de abril de 2011.

Reginaldo dos Santos Quinta

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.