DECRETO Nº 241, DE 16 de SETEMBRO de 1997

CRiA SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE ESTRUTURADO DE ACORDO COM O SNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, para efeito legais de enquadramento do município na gestão plena do gerenciamento do SUS, baseado nas normas encaminhadas da NOB/96:

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o sistema municipal de Saúde estruturado de acordo com o SNA.

Art. 2º O SMS será constituído dos seguintes membros:

- 01 médico

- 01 odontológico

- 01 enfermeiro

- 01 contador

- 02 auxiliares administrativos

- 02 datilógrafos

Art. 3º A equipe acima formada será nomeada, e o SMS entrará em pleno funcionamento, após o município ser enquadrado na gestão plena de gerenciamento do SUS.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogara-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

Presidente Kennedy-ES, 16 de setembro de 1997.

Paulo dos Santos Burguês

PrefeitO Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.