O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais e, nos termos do artigo 2°, item II da Lei Municipal n° 122/85 de 20 de dezembro de 1985,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito suplementar da importância de Cz$ 121.000,00 (cento e vinte e um mil cruzados), destinado ao reforço das seguintes dotações:
SECRETARIA
3132 - Outros Serviços e Encargos ........................................ Cz$ 5.000,00
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
3113 - Obrigações Patronais ............................................... Cz$ 60.000,00
3253 - Salário Família .......................................................... Cz$ 3.000,00
3259 - Outros Transferências a Pessoas ................................. Cz$ 3.000,00
3281 - Contribuição para Pasep ...........................................Cz$ 20.000,00
SETOR MUNICIPAL DE ENSINO
3131 - Remuneração de Serviços Pessoais ............................Cz$ 10.000,00
3132 - Outros Serviços e Encargos ...................................... Cz$ 20.000,00
Art. 2° Os recursos para cumprimento do disposto no artigo 1° serão provenientes do excesso de arrecadação do orçamento vigente.
Excesso de Arrecadação .................................................... Cz$ 121.000,00
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data se sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRE-SE
Presidente Kennedy-ES, 30 de junho de 1986.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.