O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais e, nos termos do artigo 2°, item II da Lei Municipal n° 122/85 de 20 de dezembro de 1985,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito suplementar da importância de Cz$ 30.000,00 (trinta mil cruzados), destinado ao reforço das seguintes dotações:
GABINETE DO PREFEITO
3132 - Outros Serviços e Encargos ..................................... Cz$ 20.000,00
SETOR DE SECRETARIA
3120 - Material de Consumo ................................................ Cz$ 5.000,00
SETOR MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM
3131 - Remuneração de Serviços Pessoais ............................ Cz$ 5.000,00
Art. 2° Os recursos para cumprimento do disposto no artigo anterior serão recursos do excesso de arrecadação do orçamento.
ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
9999 - Reserva de Contingência ......................................... Cz$ 20.000,00
Excesso de Arrecadação ..................................................... Cz$ 10.000,00
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data se sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRE-SE
Presidente Kennedy-ES, 08 de maio de 1986.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.