O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais e, nos termos do artigo 2°, item II da Lei Municipal n° 122/85 de 20 de dezembro de 1985,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito suplementar da importância de Cz$ 224.000,00 (duzentos e vinte e quatro mil cruzados), destinado ao reforço das seguintes dotações:
CÂMARA MUNICIPAL
3111 - Pessoal Civil ........................................................... Cz$ 60.000,00
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
3113 – Obrigações Patronais .............................................. Cz$ 64.000,00
SETOR MUNICIPAL DE ENSINO
4120 - Equipamento e Material Permanente ........................ Cz$ 90.000,00
SETOR DE TURISMO
3111 - Pessoal Civil .............................................................Cz$ 10.000,00
Art. 2° Os recursos para cumprimento do disposto no artigo anterior serão recursos do excesso de arrecadação do orçamento vigente.
Excesso de Arrecadação .................................................... Cz$ 224.000,00
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data se sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRE-SE
Presidente Kennedy-ES, 31 de março de 1986.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.