DECRETO Nº 231, DE 06 DE março DE 1986

SUPLEMENTA DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais e, nos termos do artigo 2°, item II da Lei Municipal n° 122/85 de 20 de dezembro de 1985,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito suplementar da importância de Cz$ 34.311,01 (trinta e quatro mil trezentos e onze cruzados e um centavo), destinado ao reforço das seguintes dotações:

SETOR MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

4120 - Equipamento e Material Permanente ........................ Cz$ 34.311,01

Art. 2° Os recursos para cumprimento do disposto no artigo anterior serão recursos do excesso de arrecadação.

SETOR MUNIÇIPAL DE ENSINO

4110 - Obras e Instalações ................................................. Cz$ 34.311,01

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRE-SE

Presidente Kennedy-ES, 06 de março de 1986.

EDILSON DE SOUZA FRICKS

PrefeitO Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.