O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais e, nos termos do item II do artigo 2° da Lei Municipal n° 122/85 de 20 de dezembro de 1985,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito suplementar da importância de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), destinado ao reforço das seguintes dotações:
CÂMARA MUNICIPAL
3111 - Pessoal Civil ................................................................... Cr$ 20.000.000,00
Art. 2° Os recursos para cumprimento do disposto no artigo anterior serão recursos do excesso de arrecadação.
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
9999 - Reserva de Contingência ................................................. Cr$ 20.000.000,00
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRE-SE
Presidente Kennedy-ES, 20 de fevereiro de 1986.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.