O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais e, nos termos do artigo 2°, item II da Lei Municipal n° 122/85 de 20 de dezembro de 1985,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito suplementar da importância de Cr$ 78.789,00 (setenta e oito milhões setecentos e oitenta e nove mil cruzeiros), destinado ao reforço das seguintes dotações:
SETOR MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM
4120 - Equipamento e Material Permanente ................................................... Cr$ 78.789,00
Art. 2° Os recursos para cumprimento do disposto no artigo anterior serão recursos do excesso de arrecadação.
ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
9999 - Equipamento e Material Permanente ................................................... Cr$ 78.789,00
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRE-SE
Presidente Kennedy-ES, 07 de fevereiro de 1986.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.