DECRETO Nº 22, DE 14 DE MAIO DE 2008

DECLARA IMÓVEL DE UTILIDADE PÚBLICA E PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei Municipal nº 770/08, de 08 de maio de 2008.

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de interesse social e utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel, localizado em perímetro urbano, com área de terra medindo 281,14 m² (duzentos e oitenta e um metros e quatorze decímetros quadrados), pertencente ao Paulo dos Santos e/ou quem de direito, situado na localidade de Marobá, confrontando-se ao norte com Elias Rodrigues Moreira e/ou quem de direito, ao sul com quem de direito, ao leste com Rua Projetada Loteamento Praia de Marobá, a oeste com Enoi Macedo Peçanha e/ou quem de direito.

Art. 2º A presente declaração abrange quaisquer benfeitorias porventura existentes sobre o imóvel referido no artigo anterior, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência para fins de imissão imediata e provisória na posse dos bens, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei n^o 3.365, de 21 de junho de 1941, e legislação correlata.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

Presidente Kennedy - ES, 14 de maio de 2007.

ALUÍZIO CARLOS CORRÊA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.