O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do
Espírito Santo, usando das suas atribuições legais, e nos termos do disposto no
item II, art. 2°, da Lei Municipal n° 08/77, de 17 de novembro de 1977, (Lei
Orçamentária),
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, o crédito
suplementar da importância de Cr$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS), para o reforço
das seguintes dotações:
ENCARGQS GERAIS DA
ADMINISTAÇÃO
3250.00
Contribuição da Previdência social
............................................. Cr$ 10.000,00
Art. 2º Para o Cumprimento do disposto no artigo
anterior serão utilizados os recursos provenientes das anulações totais ou
parciais da seguinte dotação consignada, também no orçamento para o ano em
curso.
SERVIÇO DA FAZENDA
3130.00 - Serviços
de Terceiros ............................................................ Cr$
10.000,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.