DECRETO Nº 02, DE 17 DE JANEIRO DE 2024

DESIGNA O PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (FUMPDEC) DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 67, inciso VI e no art. 72, inciso I e IV da Lei Orgânica do Município, e,

CONSIDERANDO a Lei n° 1.712, de 08 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC) do Município de Presidente Kennedy,

CONSIDERANDO o Decreto n° 69, de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a regulamentação da Lei n° 1.712/2023, decreta

Art. 1º Fica designado o servidor Rodrigo Bernardo Ramos, Coordenador Municipal de Defesa Civil, Engenheiro de Produção e de Segurança do Trabalho, Presidente do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC) do Município de Presidente Kennedy.

Art. 2º Fica o Presidente do FUMPDEC responsável pela seleção dos membros do Conselho Gestor, nos termos da Lei n° 1.712/2023 e do Decreto n° 69/2023, que serão designados por Portaria da Secretaria Municipal de Segurança Pública.

Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Kennedy-ES, 17 de janeiro de 2024.

Dorlei Fontão da Cruz

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.