DECRETO Nº 002, DE 05 DE JANEIRO DE
2015
ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 068/2014
QUE DECLARA IMÓVEL DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, e
CONSIDERANDO
o parecer da Comissão de Avaliação de Bens Imóveis
(C.A.B.I.) no Processo Administrativo nº 16.847/2012.
DECRETA
Art. 1º. Altera o caput
e os incisos I e II do artigo 1º do Decreto Municipal nº 068, de 16 de junho
de 2014, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, em caráter
de urgência,para fins de desapropriação de glebas de terra, com área
total de 354,66 m², de propriedade de Juscelina Baiense de Almeida e/ou
quem de direito, caracterizado da seguinte forma:
I. Gleba nº 02, com área total de 138,51m²,
confrontando-se ao norte com Avenida Orestes Baiense, ao Sul com Juscelina
Baiense de Almeida e/ou com quem de direito, à Leste com Enilson Neves dos
Santos e/ou com quem de direito e a Oeste com Vanderlei Correa Lima e/ou com
quem de direito.
II. Gleba nº 04,
com área total de 154,53m², confrontando-se ao norte com Avenida
Orestes Baiense, ao Sul com Juscelina Baiense de Almeida e/ou com quem de
direito, à Leste com Vanderlei Correa Lima e/ou com quem de direito e a Oeste
com quem de direito.
Art. 2º.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Presidente Kennedy-ES, 05 de
janeiro de 2015.
Amanda
Quinta Rangel
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.