DECRETO N° 2 1990,
DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990
FIXA VALORES DE TARIFAS DE PREÇOS PÚBLICOS E
INSTITUI A TABELA ANEXA À LEI Nº 48A/80 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1980.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1°.
Obedecendo a Lei Nº 172/89 de 22 de novembro de 1989 decreto
reajuste nas tarifas e taxas de preços públicos, de acordo com o IPC do mês de
setembro.
Art. 2°. A tabela anexa à Lei nº 48A/80,
que estabelece os preços públicos a serem cobrados pelo Município, fica fixado
no seguinte:
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D I S C R I M I N A Ç Ã O |
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I- TARIFAS DE EXPEDIENTE: |
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1- CERTIDÕES |
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A- NEGATIVA DE TRIBUTOS |
R$ 169,17 |
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B- DETALHADA |
R$ 262,15 |
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C- OUTRAS POR LAUDA |
R$ 262,15 |
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D- ALVARÁ DE LICENÇA |
R$ 262,15 |
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E- TAXA DE EXPEDIENTE |
R$ 169,17 |
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2- ATESTADOS |
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A- VISTORIAS |
R$ 351,77 |
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B- AVERBAÇÕES |
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1- DE TERRENOS – POR LOTE |
R$ 169,17 |
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2- DE PRÉDIOS – POR UNIDADES |
R$ 222,93 |
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C- TRANSFERÊNCIAS |
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1- DE TERRENOS – POR LOTE |
R$ 222,93 |
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2- DE PRÉDIOS – POR UNIDADES |
R$ 222,93 |
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D- HABITE-SE |
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1- NA SEDE - POR UNIDADE |
R$ 278,95 |
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2- NA ORLA MARÍTIMA - POR UNIDADE |
R$ 713,73 |
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3- REQUERIMENTOS |
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A- Protocolo de requerimento para inscrição,
fornecimento de atestado, diploma e certidão de concurso público |
R$ 84,00 |
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B- Protocolo de requerimento dirigido a qualquer
autoridade municipal, para os demais fins |
R$ 92,98 |
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C- SEGUNDAS VIAS |
R$ 132,19 |
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D- BAIXA DE QUALQUER NATUREZA |
R$ 92,98 |
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II- TARIFAS DE SERVIÇOS DIVERSOS |
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1- NUMERAÇÃO E RENUMERAÇÃO DE PRÉDIOS |
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A- Pela numeração, além da placa |
R$ 50,41 |
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B- substituição de placas de numeração. |
R$ 92,98 |
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2- DO ALINHAMENTO E NIVELAMENTO |
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A- Por serviço de extensão até |
R$ 169,16 |
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B- por serviços de extensão pelo que exceder a cada |
R$ 169,16 |
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3- DA LIBERAÇÃO DE BENS APRENDIDOS OU DEPÓSITOS |
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A- de bens ou mercadorias, por dia ou fração |
R$ 169,16 |
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B- de cães, por cabeça e por dia ou fração |
R$ 169,16 |
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C- outros animais, por cabeça e por dia ou fração |
R$ 119,87 |
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III- TARIFAS DO CEMITÉRIO (sendo fora da sede será
cobrado pela metade da tarifa) |
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1- INUMAÇÃO EM SEPULTURA RASA |
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A- de adulto por cinco anos |
R$ 169,16 |
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B- de menores por três anos |
R$ 132,19 |
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2- INUMAÇÃO EM CARNEIRO |
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A- de adulto por cinco anos |
R$ 262,15 |
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B- de menores por três anos |
R$ 169,16 |
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3- PRORROGAÇÃO DE PRAZO |
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A- de sepultura rasa (adulto por cinco anos) |
R$ 262,15 |
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B- de sepultura rasa (menores por três anos) |
R$ 133,31 |
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C- de carneiro (adulto por cinco anos) |
R$ 262,15 |
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D- de carneiro (menores por três anos) |
R$ 169,16 |
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4- PERPETUIDADE |
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A- de sepultura rasa por m² |
R$ 4.377,01 |
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B- de carneiro por metro quadrado |
R$ 7.388,91 |
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C- de jazigo (carneiro duplo) por m² |
R$ 8.807,79 |
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D- Nicho por m² |
R$ 12.536,15 |
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5- EXUMAÇÕES |
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A- Após cinco anos |
R$ 520,93 |
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B- Antes de cinco anos |
R$ 883,91 |
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor à 1º
de setembro de 1990, revogando-se as disposições em contrário.
Presidente Kennedy, ES, em 21 de novembro
de 1990.
PAULO DOS SANTOS BURGUÊS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Presidente Kennedy.