O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Designa
o servidor JOSE MARCOS GOMES BAIENSE, fiscal administrativo desta Administração
Pública, para acompanhar o trabalho de levantamento e medição de área para fins
de desapropriação localizada no âmbito do Município de Presidente Kennedy.
Art. 2°
Para o cumprimento deste decreto o servidor poderá exercer o poder de polícia
administrativa.
Art. 3°
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.