DECRETO Nº 19, DE 27 DE ABRIL DE 2007

 

DEFINE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Não haverá expediente nas repartições públicas municipais no dia 30 de abril do corrente ano, por ser véspera do dia 01 de maio, feriado nacional.

 

Art. 2º Excluem-se da medida prevista no artigo 1º os órgãos que desempenham suas funções em regime de escala e os que não admitem paralisação.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de publicação.

 

REGISTRE-SE                       PUBLIQUE-SE                      CUMPRE-SE

 

Presidente Kennedy-ES, 27 de abril de 2007.

 

ALUÍZIO CARLOS CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.

 

ERRATA

 

Onde se lê 019/07, leia-se 019A-07

 

Presidente Kennedy-ES, 11 de julho de 2007.

 

VALMIR COSTALONGA JÚNIOR

CHEFE DE GABINETE