DECRETO Nº 188, DE 28 de DEZEMBRO de 1995

 

DÁ POSSE AO VICE-PREFEITO NA AUSÊNCIA DO TITULAR E CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e, especialmente considerando: A necessidade do titular e Prefeito, Sr. Dr. Daniel Vantil ausentar-se do Município pelo período de 15 (quinze) dias para tratar de assuntos de seu interesse, considerando que necessário manter em funcionamento os diversos serviços públicos colocados à disposição da comunidade, considerando indispensável manter o controle sobre os Servidores da Municipalidade bem como, os serviços internos do Órgão Público Municipal, considerando o estrito cumprimento do Art. 60, da Lei Orgânica do Município de Presidente Kennedy:

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica nomeado como Titular e Prefeito, com todas as prerrogativas e autoridade atinentes ao cargo, o Sr. Germano de Orequio, Vice-Prefeito Municipal, pelo período compreendido entre os dias 02.01. 96 a 16.01.96.

 

Art. 2º Com relação ao Artigo anterior, somente estarão trabalhando os médicos, enfermeiras, motoristas da saúde e telefonistas.

 

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos à partir de 02.01.1996, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

 

Presidente Kennedy-ES, 28 de dezembro de 1995.

 

DANIEL VANTIL

PrefeitO Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.