Decreto nº 18, de 27 de março de 2024
ALTERA O DECRETO Nº 65/2023 que
estabelece o calendário fiscal para o exercicio de 2024, referente aos
critérios para lançamento do imposto predial e territorial urbano (IPTU) e da
taxa de coleta de lixo me dar outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições
legais conferidas no art. 9º, V, c/c art. 67, inciso VI e no e no art. 72, incisos I e IV da Lei Orgânica Municipal, no art.
83 da Lei Complementar nº 02, de 19 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o
Código Tributário Municipal (CTM) e diante de impedimentos materiais,
especialmente aqueles descritos no Processo Administrativo nº 7.385/2024,
decreta:
Art. 1º Altera o art. 1º e o Anexo Único do Decreto nº 65, de 29 de
novembro de 2023, que estabelece o Calendário Fiscal para o exercício de 2024,
referente aos critérios para lançamento do imposto predial e Territorial Urbano
(IPTU) da taxa de coleta de lixo, passando a vigorar com a seguinte redação:
......................................................
|
CALENDÁRIO
FISCAL 2024 Imposto
Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) Taxa de
Coleta de Lixo |
||
|
FORMA DE PAGAMENTO EM COTA ÚNICA |
VENCIMENTO |
DESCONTO |
|
30/04/2024 |
20% |
|
|
FORMA DE PAGAMENTO PARCELADO (em até 05 vezes, a partir de
janeiro/2024, desde que o pagamento da primeira parcela seja até 31/05/2024) |
VENCIMENTO |
|
|
30/04/2024 |
||
|
31/05/2024 |
||
|
30/06/2024 |
||
|
31/07/2024 |
||
|
30/08/2024 |
||
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Presidente Kennedy/ES, 26 de
março de 2024.
Dorlei Fontão da Cruz
PREFEITO MUNICIPAL
CARLOS ANTONIO SANTIAGO
SECRETÁRIO MUNlCIPAL DE FAZENDA
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.