MIME-Version: 1.0 Content-Location: file:///C:/B1496B34/D1731984.htm Content-Transfer-Encoding: quoted-printable Content-Type: text/html; charset="us-ascii" DECRETO 173/1984 27/12/1984

DECRETO Nº 173/84, DE 27 DE dezembro DE = 1984

 

“SUPLEMENTA DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTER= 21;.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito = Santo, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do disposto n= o item II do artigo 2º da Lei Municipal nº 084/83 de 07 de novembro = de 1983 e da Lei nº 102/84 de 21 de dezembro de 1984,

 

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito suplementar de Cr$ 6.390.000,00 (seis milhões, trezentos e noventa mil cruzeiros) destinados ao reforço das seguintes dotações:

SETOR MUNICIPAL = DE ENSINO

3120 Material de Consumo....................................................................= ...................................Cr$ 230.000,00

 

SETOR MUNICIPAL = DE SERVIÇOS URBANOS

3120 Material de Consumo....................................................................= ...................................Cr$ 650.000,00

 

SETOR MUNICIPAL = DE ESTRADAS DE RODAGEM

3120 Material de Consumo...................................................= ....................................................Cr$ 550.000,00

3132 Outros Serviços e Encargos.............................= ...................................................................C= r$ 50.000,00

Art. 2º Os recursos para cumprimento do disposto no artigo anterior, serão provenientes do excesso de arrecadação do orçamento vigente.

SERVIÇO DE FAZENDA<= /span>

3111 Pessoal Civil......................................................................= ..............................................Cr$ 425.000,00

 

EXCESSO DE ARRECADAÇAO.....................................= ..............................................................Cr$ 5.965.000,00=

 =

Art. 3º Este Decreto entra em vigor = nesta data.=

 

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

 

Presidente Kennedy-ES, 27 de dezembro de 1984.

 

edilson de souza fricks

PrefeitO Municipal

 

Este texto não subs= titui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kenned= y.