A PREFEITA MUNICIPAL
DE PRESIDENTE KENNEDY,
Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas pelo artigo 67, inciso VI da Lei
Orgânica do Município e;
CONSIDERANDO que o dia 29 de março é feriado
nacional e municipal e o dia 28 de março será ponto facultativo em diversas
repartições públicas do Estado do Espírito Santo;
DECRETA:
Art. 1º Fica considerado ponto facultativo
nas repartições públicas da administração Municipal direta, autárquica
fundacional, no dia 28 de março de 2013.
Art. 2º Excluem-se da medida prevista no
artigo 1º os órgãos que desempenham suas funções em regime de escala e
atividades essenciais, nos quais não são admitidas paralisações.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.