DECRETO Nº 17, DE 12 DE ABRIL DE 2006

 

DEFINE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Não haverá expediente nas repartições públicas municipais no dia 13 de abril do corrente ano, por ser véspera da Sexta-Feira Santa.

 

Art. 2º Excluem-se da medida prevista no artigo 1º os órgãos que desempenham suas funções em regime de escala e os que não admitem paralisação.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de publicação.

 

REGISTRE-SE                       PUBLIQUE-SE                      CUMPRE-SE

 

Gabinete do Prefeito, 12 de abril de 2006.

 

ALUÍZIO CARLOS CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.