O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do
Espírito Santo, usando das suas atribuições legais, e nos termos do disposto no
item II do art. 2° da Lei Municipal de n° 048/80 de 23 de dezembro de 1980 (Lei
Orçamentária),
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito
suplementar da importância de Cr$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL
CRUZEIROS), destinada ao reforço da seguinte dotação:
SETOR DE ESTRADA
3120.00 - Material
de Consumo ........................................................ Cr$
350.000,00
Art. 2º Para o cumprimento do disposto no artigo
anterior, serão utilizados os recursos provenientes das anulações totais ou
parciais da seguinte dotação, consignada também no orçamento para o ano em
curso:
SETOR DE ENSINO -
EDUCAÇÃO E CULTURA
4210.00 – Aquisição
de Imóveis ............................................................... Cr$
350.000,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.