MIME-Version: 1.0 Content-Location: file:///C:/AF996B34/D1681984.htm Content-Transfer-Encoding: quoted-printable Content-Type: text/html; charset="us-ascii" DECRETO 168/1984 18/12/1984

DECRETO Nº 168/84, DE 18 DE dezembro DE = 1984

 

“SUPLEMENTA DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTER= 21;.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito = Santo, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do disposto n= o item II do artigo 2º da Lei Municipal nº 084/83 de 07 de novembro = de 1983.

 

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito suplementar de Cr$ 23.656.764,60 (vinte e três milhões, seiscentos e cinquenta seis mil e setecentos sessenta e quatro cruzeiros e sessenta centavos) destinados ao reforço das seguintes dotações:

CÂMARA MUN= ICIPAL

3111 Pessoal Civil......................................................................= ..............................Cr$ 47.047,09

 

SETOR MUNICIPAL = DE ENSINO

4110 Obras e Instalaçoes.....................................= ................................................Cr$ 19.828.643,64

 

SETOR MUNICIPAL = DE SAÚDE

3111 Pessoal Civil......................................................................= ...........................Cr$ 2.422.035,61

 

SETOR MUNICIPAL = DE ESTRADAS DE RODAGEM=

3111 Pessoal Civil......................................................................= ...........................Cr$ 1.359.038,26=

Art. 2º Os recursos para cumprimento do disposto no artigo anterior, serão provenientes do excesso de arrecadação do orçamento vigente.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor = na data de sua publicação, revogadas as disposiçõe= s em contrário.<= /o:p>

 

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

 

Presidente Kennedy-ES, 18 de dezembro de 1984.

 

edilson de souza fricks

PrefeitO Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado= e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.