DECRETO Nº 167/84, DE 14 DE dezembro DE = 1984

“SUPLEMENTA DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTER= 21;.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito = Santo, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do disposto n= o item II do artigo 2º da Lei Municipal nº 084/83 de 07 de novembro = de 1983.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito suplementar de Cr$ 443.943,23 (quatrocentos e quarenta e três mil e novecentos e quarenta e tr&ecir= c;s cruzeiros e vinte e três centavos) destinados ao reforço da seguinte dotação:

ENCARGOS GERAIS = DO MUNICIPIO

3281 Contribuição ao PASEP......................................................................= ...........................Cr$ 443.943,23

Art. 2º Os recursos para cobertura do disposto no artigo anterior, serão provenientes do exce= sso de arrecadação do orçamento vigente.

EXCESSO DE ARRCADAÇAO..............= ...........................................................................= ........Cr$ 443.943,23

Art. 3º Este Decreto entra em vigor = na data de sua publicação, revogadas as disposiçõe= s em contrário.<= /o:p>

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

Presidente Kennedy-ES, 14 de dezembro de 1984.

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edilson de souza fricks

PrefeitO Municipal

Este texto não subs= titui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kenned= y.