MIME-Version: 1.0 Content-Type: multipart/related; boundary="----=_NextPart_01D0027E.1EDE3BC0" Este documento é uma Página da Web de Arquivo Único, também conhecido como Arquivo da Web. Se você estiver lendo esta mensagem, o seu navegador ou editor não oferecem suporte a Arquivos da Web. Baixe um navegador que ofereça suporte a Arquivos da Web, como o Windows® Internet Explorer®. ------=_NextPart_01D0027E.1EDE3BC0 Content-Location: file:///C:/AF396B34/D1621984.htm Content-Transfer-Encoding: quoted-printable Content-Type: text/html; charset="us-ascii"
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY=
b>, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e, t=
endo
em vista a necessidade de melhoria dos serviços urbanos,
DECRETA:
Art. 1º Fica o Sr. Teodorico Marques da Costa,
autorizado através deste Decreto, a proceder a
Fiscalização de todos os Serviços Urbanos na Sede
Municipal e nas praias do Município.
Art. 2º As atribuições serã=
;o
aquelas determinadas ou generalizadas no Setor Urbano.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposiçõe=
s em
contrário.
Este texto não substitui o original publicado= e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.