DECRETO Nº 16, DE 22 DE MARÇO DE 2024
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO INTERSETORIAL DE PREVENÇÃO A VIOLÊNCIA
(NUPREVI-PRESIDENTE KENNEDY), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 68, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Saúde, no uso da competência e de suas atribuições legais, e considerando:
CONSIDERANDO que o fenômeno da violência, pela sua magnitude, diferentes expressões e transcendência, constitui-se em grave problema de saúde pública e que afeta toda a sociedade;
CONSIDERANDO a necessidade de estimular uma cultura de prevenção da violência, cultura da paz e promoção da saúde através de ações intersetoriais nos municípios;
CONSIDERANDO a importância de ações municipais que busquem a redução da morbimortalidade e a vigilância das violências por meio do planejamento, monitoramento, acompanhamento e avaliação das ações;
CONSIDERANDO a importância epidemiológica e a relevância das causas externas de morbimortalidade (violências e acidentes) no perfil da saúde da população do município de Presidente Kennedy e suas repercussões físicas, emocionais elou sociais, e que tais eventos, dirigidos a si próprio (suicídios e tentativas) ou a outros (homicídios, agressões físicas, violência sexual, psicológica ou institucional), são evitáveis e previsíveis em maior ou menor grau;
CONSIDERANDO a necessidade de articular e fortalecer ações pactuadas com as áreas de Saúde, Educação, Assistência Social, Conselho Tutelar, Segurança, Secretaria de Esporte, Cultura e Laser, Habitação, Meio Ambiente e outras políticas públicas, para ações de enfrentamento, prevenção e atenção às pesgas em-situação de violência, como a promoção da cultura da paz;
CONSIDERANDO a Portaria Nº 737/GM/MS, de 10 de maio de 2001, que aprova a Política Nacional de Redução da Morbimortalidade por Acidentes e Violências;
CONSIDERANDO a Portaria MS nº 1.968, de 25 de outubro de 2001, que dispõe sobre a notificação, às autoridades competentes, de casos de suspeita ou de confirmação de maus-tratos contra crianças e adolescentes atendidos nas entidades do Sistema Único de Saúde;
CONSIDERANDO a Portaria Nº 936/GM/MS, de 18 de maio de 2004, que dispõe sobre a estruturação da Rede Nacional de Prevenção da Violência e Promoção da Saúde e a implantação de Núcleos de Prevenção à Violência em Estados e Municípios;
CONSIDERANDO a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.427 de 30 de março de 2017, que altera o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para inserir, entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), o princípio da organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral;
CONSIDERANDO a Portaria nº 264, de 17 de fevereiro de 2020, que altera a Portaria nº 204, de 17 de fevereiro de 2016, que Define a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional, nos termos do anexo, e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 420, de 2 de março de 2022 altera o anexo 1 do anexo V à Portaria de Consolidação GM/MS nº 4, de 28 de setembro de 2017, para incluir a síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika na Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde públicos e privados em todo o território nacional;
CONSIDERANDO a Portaria Estadual nº 054-R, de 31 de março de 2020, que acrescenta doenças, agravos e eventos estaduais à Lista Nacional de Doenças de Notificação compulsória e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 11.147 de 07 de julho de 2020 que define a obrigatoriedade de notificação de compulsória dos eventos de violência por todos os profissionais dos serviços de saúde, instituição de ensino e assistência social e a Portaria nº 072-R de 03 de maio de 2022 que inclui o Conselho Tutelar na listagem de instituições com obrigatoriedade de notificação dos eventos de violência de interesse do SUS;
CONSIDERANDO a necessidade de formação do Núcleo Intersetorial de Prevenção de Violência e Promoção da Cultura da Paz para a condução dos trabalhos no Município de Presidente Kennedy. Decreta:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Presidente Kennedy, NÚCLEO INTERSETORIAL DE PREVENÇÃO A VIOLÊNCIA (NUPREVI-PRESIDENTE KENNEDY), órgão de caráter público, consultivo, propositivo para implantação e implementação de políticas de redução de morbimortalidade por acidentes, violência e promoção da saúde e da paz, de acordo com os objetivos definidos neste Decreto.
Art. 2º O NUPREVI- PRESIDENTE KENNEDY será composto por dois membros, sendo um titular e um suplente de cada segmento abaixo, distribuídos da seguinte forma:
I - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde (SEMUS);
II - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Defesa Social e Segurança Patrimonial, especificamente da Guarda Civil Municipal (GCM);
III - 02 (dois) representantes da política da Polícia Civil do Estado do Espirito Santo, Defesa da Segurança Pública.
IV- 02 (dois) representantes da política das Polícias Militar do Espirito Santo, Defesa da Segurança Pública.
V - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social.
VI- 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Obras e Habitação.
VII - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal d Educação (SEMED),