DECRETO N.º 016, DE 23 DE JANEIRO DE 2015.
A Prefeita Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 67, inciso VI da Lei Orgânica do Município de Presidente
Kennedy,
Considerando o teor do § 1º,
do Art. 4º, do Decreto Federal nº 4.748/2003 que prevê a criação de Comissão
Especial responsável pela coordenação e pelo andamento do processo Seletivo, e
Considerando a necessidade
de assegurar lisura, imparcialidade e equidade no acompanhamento e fiscalização
do Processo Seletivo Simplificado referido no Processo Administrativo nº 1.192/2015,
Art. 1º. Fica instituída Comissão
Especial na Secretaria Municipal de Saúde para execução, acompanhamento e
fiscalização do Processo Seletivo Interno (PSI) nº 001/2015, para
complementação de carga horária no Programa de Estratégia de Saúde da Família
(ESF) para o exercício da função de Odontólogo, e do Processo Seletivo Simplificado
(PSS) nº 002/2015.
Art. 2º. Esta Comissão
será composta por 05 (cinco) servidores, sendo 01 (um) Presidente e 04 (quatro)
membros, cuja composição consta discriminada a seguir:
1)
Presidente: Franciane Nunes
Robbi;
2)
Membro: Ana Paula Balduíno
Silva Duarte;
3)
Membro: Alessandra das Neves
Lima;
4)
Membro: Gecieli Aparecida
Fontana Barreto Moreira;
5)
Membro: Mezaque José da
Silva Rodrigues.
Art. 3º. Esta Comissão
será assessorada juridicamente pela Procuradoria Geral do Município no que
couber.
Art. 4º. A Comissão
criada por este Decreto tem como objetivo criar banco de dados com vistas à
contratação temporária de profissionais para exercerem as funções descritas em
regulamento próprio.
Art. 5º. Os servidores
designados para integrar esta Comissão não farão jus a nenhum acréscimo
remuneratório e/ou gratificação e a Comissão terá vigência até a data de
homologação do referido Processo Seletivo.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Presidente Kennedy-ES, 23 de janeiro de 2015.
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.