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O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito =
Santo,
no uso de suas atribuições legais, e nos termos do disposto n=
o item
II do artigo 2º da Lei Municipal nº 084/83 de 07 de novembro =
de
1983.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento
vigente o crédito Especial da importância de=
Cr$
8.845.000,00 (oito milhões e oitocentos e quarenta e cinco mil
cruzeiros) destinados ao reforço das seguintes dotaçõe=
s:
CÂMARA MUN=
ICIPAL
3111
Pessoal
Civil......................................................................=
.......................................................Cr$
500.000,00
ENCARGOS GERAIS =
DO
MUNICIPIO
3113
Obrigações Patronais.....................=
...........................................................................=
...............Cr$
2.000.000,00
3259
Transferências a Pessoas.........................=
...........................................................................=
........Cr$
145.000,00
3281
Contribuição ao
PASEP......................................................................=
.......................................Cr$
1.000.000,00
4351
Amortizaçao.....................................=
...........................................................................=
..........Cr$
2.000.000,00
SETOR MUNICIPAL =
DE
ENSINO
3111
Pessoal
Civil......................................................................=
.......................................................Cr$
250.000,00
SETOR MUNICIPAL =
DE
SAÚDE
3120
Material de
Consumo....................................................................=
..............................................Cr$
100.000,00
SETOR MUNICIPAL =
DE
ESTRADAS DE RODAGEM=
3111
Pessoal Civil........................................................=
...................................................................Cr$
2.800.000,00
3131
Remuneração de Serviços
Pessoais...................................................................=
..............................Cr$
50.000,00
Art. 2º Os recursos para
cumprimento do disposto no artigo anterior, serão provenientes do
excesso de arrecadação e anulação parcial da
seguinte dotação:
ENCARGOS GERAIS =
DO
MUNICIPIO
3261 Juros.............................................................=
.........................................................................=
span>Cr$
495.000,00
SETOR DE
SERVIÇOS URBANOS
3132 Outros
Serviços e Encargos.............................=
...........................................................................=
.Cr$
750.000,00
EXCESSO DE ARRECADAÇAO.............................................................=
................................................Cr$
7.600.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor =
na
data de sua publicação, revogadas as disposiçõe=
s em
contrário.
Este texto não subs= titui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kenned= y.