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O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito =
Santo,
no uso de suas atribuições legais, e nos termos do disposto n=
o item
II do artigo 2º da Lei Municipal nº 084/83 de 07 de novembro =
de
1983.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento
vigente o crédito Especial da importância de Cr$ 825.000,00
(oitocentos e vinte e cinco mil cruzeiros) destinados ao reforço das
seguintes dotações:
CÂMARA MUN=
ICIPAL
3120
Material de
Consumo....................................................................=
.........................................................Cr$
45.000,00
SECRETARIA
3131
Remuneração de Serviços
Pessoais...................................................................=
......................................Cr$
100.000,00
ENCARGOS GERAIS =
DA
ADMINISTRAÇÃO
3253
Salário
Família.............................................................=
.......................................................................Cr$
130.000,00
SETOR MUNICIPAL =
DE
SAÙDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
3120
Material de
Consumo....................................................................=
........................................................Cr$
200.000,00
SETOR MUNICIPAL =
DE
ESTRADAS DE RODAGEM=
3131
Remuneração de Serviços
Pessoais...................................................................=
......................................Cr$
350.000,00
Art. 2º Os recursos para
cumprimento do disposto no artigo anterior, serão provenientes do
excesso de arrecadação e anulação parcial da
seguinte dotação:
EXCESSO DE ARRECADAÇAO.............=
...........................................................................=
..................................Cr$
475.000,00
SETOR MUNICIPAL =
DE
SAÙDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
4120
Equipamento e Material
Permanente.................................................................=
.......................................Cr$
350.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor =
na
data de sua publicação, revogadas as disposiçõe=
s em
contrário.
Este texto não subs= titui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kenned= y.