DECRETO Nº 153, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010

 

DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2009.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam cancelados, parcialmente, os Restos a Pagar inscritos em 2009, discriminados no anexo único, provenientes dos órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo, constantes do Orçamento Fiscal.

 

Art. 2° A relação de Restos a Pagar cancelados por força deste Decreto deverão ser parte integrantes do balanço do mês de dezembro de 2010.

 

Art. 3° O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos cancelamentos efetuados na forma deste Decreto poderá ser atendido à conta de dotação constante da lei orçamentária anual ou de créditos adicionais abertos para esta finalidade no exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Presidente Kennedy-ES, 30 de dezembro de 2010.

 

REGINALDO DOS SANTOS QUINTA

PrefeitO Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.

 


ANEXO

 

N° do empenho/ano

Credor

Valor

137/2009

Cirúrgica Leal Ltda

31,80

151/2009

Der-Med Com. De Prod. Med. Hosp. Ltda-Me

1.401,00

155/2009

Dental Med. Sul Artigos Odontológicos Ltda

360,00

170/2009

Manutel A.R. Telecomunicações Ltda

30,00

332/2009

Sistemac-Sistemas E Equipamentos P/Escritorio Ltda

355,00

425/2009

Santa Casa De Misericórdia Cachoeiro De ltapemirim

15.000,00

454/2009

Costa Sul Transporte E Turismo Ltda

41.041,20

485/2009

Hospidrogas Comercio De Produtos Hospitalares Ltda

6.229,40

503/2009

N. Rodrigues Me

2,00

542/2009

Cirúrgica Leal Ltda

285,00

543/2009

E&L Produções De Software LTDA

2.000,00

546/2009

Hospidrogas Comercio De Produtos Hospitalares Ltda

451,95

582/2009

Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda

1.500,00

590/2009

Newfarma-Hospitalar Ltda

90,00

689/2009

Diskmed Padua Dist. De Med. Ltda

80,00

780/2009

Hospidrogas Comercio De Produtos Hospitalares Ltda

816,00

781/2009

Hospidrogas Comercio De Produtos Hospitalares Ltda

4450,80

796/2009

Hospidrogas Comercio De Produtos Hospitalares Ltda

1.755,80

866/2009

Costa Camargo Com. De Prod. Hospitalares Ltda.

43,10

868/2009

Dimaci Material Cirúrgico Ltda

1.710,85

888/2009

HB Ferreira Ltda

6.100,00

914/2009

Hospidrogas Comercio De Produtos Hospitalares Ltda

1.447,00

942/2009

Borzan Industria Gráfica E Editora Ltda

170,00

971/2009

Padaria Confeitaria Scherrer Ltda

2.393,45

993/2009

Cirúrgica Leal Ltda

2,64

1012/2009

C.J Santos Comercial Ltda

747,50

1019/2009

Proaenf Pronto Atendimento Enfermagem & Dental

84,00

1072/2009

N. Rodrigues Me

1.874,00

1075/2009

Costa Camargo Com. De Prod. Hospitalares Ltda.

2.115,00

1158/2009

Cz Rent A Car Ltda – Me

960,01

1214/2009

Fisio Eletro Ltda.

570,00

1236/2009

Andre Zanelato Coutinho - Me - Fb Fox Brasil

0,02