DECRETO Nº 15, DE 13 DE MARÇO DE 2023

ALTERA O DECRETO Nº 113/2019, QUE CONSTITUI O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL INTERSETORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 67, inciso VI e no art. 72, incisos I e IV da Lei Orgânica do Município, e considerando o teor do Processo Administrativo nº 5.412/2023, decreta

Art. 1º Altera o art. 4º do Decreto nº 113, de 01 de novembro de 2019, que constitui o Comitê Gestor Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º Os membros designados para compor o Comitê Gestor Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família serão nomeados por Portaria do Secretário Municipal de Assistência Social.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Kennedy/ES, 13 de março de 2023.

Dorlei Fontão da Cruz

Prefeito Municipal

Tancredo Almeida Silveira

Secretário Municipal de Assistência Social

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.