DECRETO Nº 151, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010

 

DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2009.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam cancelados, parcialmente, os Restos a Pagar inscritos em 2009, discriminados no anexo único, provenientes dos órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo, constantes do Orçamento Fiscal.

 

Art. 2° A relação de Restos a Pagar cancelados por força deste Decreto deverão ser parte integrantes do balanço do mês de dezembro de 2010.

 

Art. 3° O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos cancelamentos efetuados na forma deste Decreto poderá ser atendido à conta de dotação constante da lei orçamentária anual ou de créditos adicionais abertos para esta finalidade no exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Presidente Kennedy-ES, 21 de dezembro de 2010.

 

REGINALDO DOS SANTOS QUINTA

PrefeitO Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.

 

ANEXO

 

N° do empenho/ano

Credor

Valor

1516/2008

Power Marketing e Comunicação Ltda.

2.000,00

209/2009

Limpando 2008 Comercio e Serviços Ltda.

500,24

4476/2008

Movetec Comercial Ltda.

99,00

902/2009

A. Z. Tratores Terraplenagens Ltda-Me

16.760,00

1098/2009

Ultimatum Espírito Santo Ltda.

825,00

1326/2009

Radana Construções Ltda.

12.768,37

2177/2009

Adeildo R.Da Silva

78,00

2384/2009

Telemar Norte Leste S/A

1.748,36

2478/2009

Educon - Sociedade Civil de Educ. Continuada Ltda

27.604,35

2479/2009

Educon - Sociedade Civil de Educ. Continuada Ltda

54.570,80

2480/2009

Educon - Sociedade Civil de Educ. Continuada Ltda

33.693,65

2481/2009

Educon - Sociedade Civil de Educ. Continuada Ltda

5520,87

2482/2009

Educon - Sociedade Civil de Educ. Continuada Ltda

10914,16

2483/2009

Educon - Sociedade Civil de Educ. Continuada Ltda

6738,73

2592/2009

Atacado Sao Paulo Ltda

370,00

2717/2009

Geovana Quinta Costalonga

2.700,00

2940/2009

A. Z. Tratores Terraplenagens Ltda-Me

61.440,00

3353/2009

Vitorianutri Com. de Gen. Alimentícios Ltda – Me

791,42

3516/2009

Vitorianutri Com. de Gen. Alimentícios Ltda – Me

620,06

3425/2009

V. Seccon de Almeida Me

172,40

3320/2009

Vigserv Servicos de Vigilância e Segurança Ltda.

40.111,52

3518/2009

Costa Sul Transporte e Turismo Ltda

18.367,20

3623/2009

J.C.J. Gomes - Me

283,74

3782/2009

L. Francolini de Miranda Informática – Me

179,00

3784/2009

V. B. de Almeida Me Mee

226,60

3785/2009

A Mestiça Magazini Ltda

226,30

3732/2009

Costa Sul Transporte e Turismo Ltda

21.354,90

3952/2009

Tec. Light Indústria e Comércio De Reatores Ltda-Me

1.023,00

3973/2009

Uniar Manutenção de Ar Condicionado E Assistência Técnica Ltda

250,00

3985/2009

Vitorianutri Com. de Gen. Alimentícios Ltda – Me

791,42

4084/2009

Óticas Moulin Ltda Me

427,55

4283/2009

Alair Cordeiro da Rosa e Outros

273.778,38

4444/2009

R. De A. Moraes Servicos Gráficos Me

45,00

4523/2009

R. De A. Moraes Servicos Gráficos Me

315,00