O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito =
Santo,
no uso de suas atribuições legais, e nos termos do disposto n=
o item
II do artigo 2º da Lei Municipal nº 084/83 de 07 de novembro =
de
1983, e Lei Municipal nº 084/83 de 17 de setembro de 1984,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento
vigente o Crédito Especial no valor de Cr$ 200.000,00
(duzentos mil cruzeiros), destinado a concessão de
subvenções sociais à ASSOCIAÇAO FILANTROPICA RUI
BARBOSA.
Art. 2º Os recursos para cobertura do disposto no Artigo anterior,
serão proveniente do Excesso de arrecadação no orçamento
vigente.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Este texto não subs= titui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.