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O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito =
Santo,
no uso de suas atribuições legais, e nos termos do disposto n=
o item
II do artigo 2º da Lei Municipal nº 084/83 de 07 de novembro =
de
1983.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento
vigente o crédito Suplementar de Cr$ 1.780.000,00 (um
milhão, setecentos e oitenta mil cruzeiros) destinados ao refor&cced=
il;o
das seguintes dotações:
CÂMARA MUN=
ICIPAL
3132 Outros
Serviços e Encargos.............................=
...........................................................................=
.Cr$
180.000,00
SETOR MUNICIPAL =
DE
ESTRADAS DE RODAGEM=
3120
Material de
Consumo....................................................................=
...........................................Cr$
1.000.000,00
3131
Remuneração de Serviços
Pessoais...................................................................=
............................Cr$
200.000,00
3132 Outros
Serviços e Encargos.............................=
...........................................................................=
.Cr$
400.000,00
Art. 2º Para o cumprimen=
to do
disposto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulaç&at=
ilde;o
parcial da seguinte dotação, também consignadas no orçamento
vigente:
SERVIÇOS
URBANOS
4110 Obras e
Instalaçoes.....................................=
...........................................................................=
.Cr$
1.780.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor =
na
data de sua publicação, revogadas as disposiçõe=
s em
contrário.
Este texto não subs= titui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.