MIME-Version: 1.0 Content-Location: file:///C:/AB796B34/D1461984.htm Content-Transfer-Encoding: quoted-printable Content-Type: text/html; charset="us-ascii" DECRETO 146/1984 03/09/1984

DECRETO Nº 146/84, DE 03 DE SETEMBRO DE = 1984

 

“SUPLEMENTA DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTER= 21;.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito = Santo, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do disposto n= o item II do artigo 2º da Lei Municipal nº 084/83 de 07 de novembro = de 1983.

 

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito Especial da importância de= Cr$ 18.700.000,00 (dezoito milhões e setecentos mil cruzeiros) destinado= s ao reforço das seguintes dotações:

CÂMARA MUN= ICIPAL

3111 Pessoal Civil........................................................= .....................................................................Cr$ 1.000.000,00=

 

GABINETE DO PREF= EITO

3111 Pessoal Civil......................................................................= .......................................................Cr$ 1.500.000,00

 

SECRETARIA

3111 Pessoal Civil......................................................................= .......................................................Cr$ 1.500.000,00

 

ENCARGOS GERAIS = DO MUNICIPIO

3261 Juros da Dívida Contraída.........................= ...........................................................................= .......Cr$ 2.600.000,00

3281 Contribuições ao PASEP...................= ...........................................................................= ..................Cr$ 500.000,00

4351 Amortização da Dívida Contratada.................................................................= ...............................Cr$ 1.500.000,00=

 

SETOR MUNICIPAL = DE ENSINO

3111 Pessoal Civil......................................................................= .......................................................Cr$ 1.000.000,00

3120 Material de Consumo....................................................................= ................................................Cr$ 500.000,00

 

SETOR MUNICIPAL = DE SAÙDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

3111 Pessoal Civil......................................................................= .......................................................Cr$ 2.000.000,00

3120 Material de Consumo....................................................................= ................................................Cr$ 500.000,00

 

SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO=

3120 Material de Consumo...................................................= .................................................................Cr$ 100.000,00

Art. 2º Os recursos para cumprimento do disposto no artigo anterior, serão provenientes do excesso de arrecadação do orçamento vigente.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor = na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.<= /o:p>

 

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

 

Presidente Kennedy-ES, 03 de setembro de 1984.

 

edilson de souza fricks

PrefeitO Municipal

 

Este texto não subs= titui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.