MIME-Version: 1.0 Content-Type: multipart/related; boundary="----=_NextPart_01D00278.1F31C1B0" Este documento é uma Página da Web de Arquivo Único, também conhecido como Arquivo da Web. Se você estiver lendo esta mensagem, o seu navegador ou editor não oferecem suporte a Arquivos da Web. Baixe um navegador que ofereça suporte a Arquivos da Web, como o Windows® Internet Explorer®. ------=_NextPart_01D00278.1F31C1B0 Content-Location: file:///C:/AB596B34/D1441984.htm Content-Transfer-Encoding: quoted-printable Content-Type: text/html; charset="us-ascii"
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY=
b>, Estado do
Espírito Santo, usando de atribuições legais:
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado aos Setores competentes
desta Prefeitura, o fornecimento de Certidão Negativa de Débi=
tos,
com validade para três meses (90 dias), desde que não conste no
momento de expedição algum débito para com a Fazenda
Municipal.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a
partir na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Este texto não subs= titui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kenned= y.