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O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito =
Santo,
no uso de suas atribuições legais, e nos termos do disposto n=
o item
II do artigo 2º da Lei Municipal nº 084/83 de 07 de novembro =
de
1983.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento
vigente o crédito Suplementar de Cr$ 5.000.000,00
(cinco milhões de cruzeiros) destinados ao reforço das seguin=
tes
dotações:
SETOR MUNICIPAL =
DE
EDUCAÇÃO
3120
Material de
Consumo....................................................................=
..............................................Cr$
600.000,00
SETOR MUNICIPAL =
DE
ESTRADAS DE RODAGEM=
3120
Material de Consumo...................................................=
.............................................................Cr$
4.000.000,00
SETOR MUNICIPAL =
DE
SAÙDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
3120
Material de Consumo...................................................=
...............................................................Cr$
400.000,00
Art. 2º Para o cumprimen=
to do
disposto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulaç&at=
ilde;o
parcial da seguinte dotação, também consignadas no orçamento
vigente:
SERVIÇOS
URBANOS
4110 Obras e
Instalaçoes.....................................=
...........................................................................=
.Cr$
5.000.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor =
na
data de sua publicação, revogadas as disposiçõe=
s em
contrário.
Este texto não subs= titui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kenned= y.